13/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:38

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Diante do acima posto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

Sem honorários, frente o Tema 1.229 do STJ.

Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

Com as anotações devidas, arquive-se.

P.R.I.C.
04/09/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:06

Autos preparados para expedição
03/09/2025 09:53

Emissão da Relação
30/06/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:07

Registro de Sentença
30/06/2025 15:07

Declarada decadência ou prescrição
17/09/2024 14:42

Juntada de Informações - Res. CNJ 547
30/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:09

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 01:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:58

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:25

Processo Desarquivado
05/03/2024 09:11

Autos preparados para expedição
04/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/05/2021 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2020 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2020 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2020 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/03/2020 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2020 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2019 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2019 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2019 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2019 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/01/2019 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2018 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2018 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2018 16:05

Arquivado Provisoriamente
09/08/2018 15:47

Expedição de Certidão.
09/08/2018 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2018.
26/04/2018 08:42

Expedição de Certidão.
16/04/2018 18:19

Expedição de Certidão.
16/04/2018 18:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 08:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2018 08:25

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2017 12:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2017 12:34

Conclusos para decisão
28/07/2015 13:44

Conclusos para despacho
28/07/2015 12:51

Recebidos os autos da Procuradoria Município
20/07/2015 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2015 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2015 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
09/06/2014 13:33

Expedição de Certidão.
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de NULL
09/06/2014 13:32

Juntada de Mandado
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:31

Juntada de Outros documentos
30/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
15/10/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
06/02/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/02/2012 12:00

Autos preparados para juntada
31/01/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
14/01/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
29/11/2010 12:00

Autos preparados para vista/intimação
29/11/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2010 12:00

Despacho Interlocutório
22/11/2010 12:00

Conclusos para despacho
27/10/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/10/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2010 12:00

Despacho Interlocutório
29/06/2010 12:00

Conclusos para despacho
25/06/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/06/2010 12:00

Expedição de Certidão.
09/06/2010 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
26/05/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
17/02/2006 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
09/11/2005 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
19/08/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
10/12/2002 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
23/11/2002 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/11/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2002

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801871-97.2025.8.12.0114

D. Elias do Nascimento e Cia LTDA.

Lucas Gabriel Silva Coutinho

Advogado: Daniel Elias do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0823614-23.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luiza Moreira Niza Fernandes - ME

Advogado: Pedro Antonio Pegolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2002 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0801898-22.2025.8.12.0004

Vanessa Lhopi dos Santos Azevedo

Municipio de Amambai

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0059261-44.2004.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Onivaldo Gomes Pereira

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2004 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0801866-75.2025.8.12.0114

D. Elias do Nascimento e Cia LTDA.

Sthefany Maiany Silva Rodrigues

Advogado: Daniel Elias do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 10:11

Exibir Processo