01/09/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e CONDENO o acusado David Kioshi Leite Kinjo, qualificado na denúncia, às penas de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação, pela prática do crime do art. 306, caput, do CTB; às penas de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime do art. 163, §1º, inciso I, do CP, totalizando em razão do concurso material do art. 69, do CP, 01 (um) ano de detenção, 20 (vinte) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação, em regime aberto, com substituição, nos termos do art. 44, do Código Penal.

E, ainda, o ABSOLVO da imputação lhe imposta descrita no art. 129, caput, do CP, em razão da insuficiência probatória, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Para este momento processual, considerando que o acusado respondeu ao processo solto, bem como teve a pena privativa substituída por restritivas, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pelo que não reputo presentes os requisitos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Decreto o perdimento de eventuais objetos apreendidos nos autos sem destinação e não reclamados, nos termos dos arts. 91, do CP e 123, do CPP, assim como eventual quantia em dinheiro apreendida ou decorrente de fiança, e determino a devida destruição, posto que inservíveis, e a remessa do dinheiro à CEPA para providências.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intimando-se a vítima desta sentença por via postal, com aviso de recebimento.

Com o trânsito em julgado, adote-se as seguintes providências: 1) expeça-se a guia para cumprimento da pena alternativa e remeta-se ao Juízo da Execução para providências; 2) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; 4) adote-se as providências necessárias para execução das penas.

Condeno o acusado no pagamento de custas, posto que patrocinado por advogado nos autos e não comprovada eventual situação de hipossuficiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2025 03:42

Decorrido prazo de parte
11/07/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:51

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 09:48

Recebidos os autos
26/06/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:54

Recebidos os autos
17/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 10:24

Recebidos os autos
06/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2025 18:12

de Interrogatório
27/05/2025 18:12

de Instrução e Julgamento
22/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:52

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:02

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 13:29

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:50

Recebidos os autos
11/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:51

Recebidos os autos
09/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 22:05

Recebidos os autos
07/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 12:37

de Instrução e Julgamento
23/05/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:52

Recebidos os autos
22/05/2023 17:51

Decisão ou Despacho
09/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 18:08

Recebidos os autos
19/04/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 08:53

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2023 18:01

Recebidos os autos
03/04/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 01:49

Decorrido prazo de parte
15/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:29

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 15:29

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 14:12

Recebidos os autos
14/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 11:09

Evolução da Classe Processual
17/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:07

Apensado ao processo numero do processo
14/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:51

Recebidos os autos
10/02/2023 16:51

Recebida a denúncia
07/02/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 14:00

Recebidos os autos
07/02/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 17:00

Remetidos os Autos para destino.
26/01/2023 17:00

Remetidos os Autos para destino.
26/01/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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