01/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, O acusado apresentou resposta à acusação e alegou, em sede de preliminar, inépcia da inicial e ausência de justa causa, posto não preencher os requisitos do art. 41 do CPP, pugnando pela rejeição da denúncia nos termos do art. 395, I e III, do CPP; alternativamente, sua absolvição sumária, nos termos do art. 397, II, do CPP, ante a negativa de autoria, fragilidade das provas acostadas aos autos, mormente o reconhecimento fotográfico e sua não vinculação à propriedade e condução do automóvel.

No mérito, reservou-se apresentar suas teses mais aprofundadas após a realização da audiência de instrução e julgamento, arrolando ainda suas testemunhas de defesa.

Por fim, requereu a juntada de documentos e transcrição das conversas via Whatsapp.

O Ministério Público, aduzindo estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP e que os demais pedidos referentes à autoria e materialidade tratam-se de matéria de mérito a ser analisada por ocasião da instrução processual, pugnou pelo prosseguimento do feito. É a síntese do necessário.

Pois bem, ante a alegação de inépcia da inicial, verifico que a peça acusatória descreve o fato criminoso com as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, revelando-se apta, portanto, para inaugurar a ação penal, permitindo ao acusado pleno conhecimento dos fatos a ele imputado, inclusive para exercício da ampla defesa e observância ao contraditório, estando, assim presente a justa causa, motivo pelo qual indefiro a tese defensiva.

Quanto aos demais pedidos, verifico se tratar de questão relativa ao mérito da ação penal, mormente no tocante às teses de autoria e materialidade, bem como elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, como dolo e culpa, que deverão ser objeto de análise após a instrução processual, necessária inclusive para comprovar as teses levantadas pela defesa.

Assim, visando o prosseguimento do feito, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução para dia 02 de junho de 2026, às 17 horas, na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, bem como procedido ao interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s).

Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, bem como o(a)(s) denunciado(a)(s) e respectivo(a) Defensor(a)/Advogado(a) para comparecimento pessoal.

Oficie-se solicitando o comparecimento de eventual(is) policiais/testemunhas, cientificando-os de que deverão entrar na "sala de espera" virtual desta Vara no dia e hora designados, visando prestar seu depoimento por videoconferência nos termos do ofício circular nº 126.664.075.0191/2020.

Depreque-se ou encaminhe-se via mandado pela central compartilhada, a intimação da testemunha, vítima ou acusado solto residente em outra cidade, cuja oitiva poderá ser realizada por videoconferência, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.

O juízo da comarca de destino deverá promover a intimação da testemunha, vítima, ou réu solto, para entrar no referido link ou, caso não tenha acesso à internet, para comparecer àquele juízo para ser ouvida no Fórum da Comarca em que reside, através do mesmo link.

Alerte-se o Oficial de Justiça para, quando da intimação, colher o número de telefone da pessoa intimada, fazendo-o constar na certidão.

Dê-se ciência às partes e testemunhas de que o acesso à sala de audiência virtual (on-line) poderá ser realizado diretamente via web, sem a necessidade de programas acessórios, ou pelo aparelho celular, hipótese em que o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente baixado pelo interessado.

Informe-se, ainda, que, em caso de dúvidas ou surgindo alguma dificuldade de acesso pelo link no horário da audiência, mantenha contato por escrito através do e-mail [email protected] ou pelo nº (67) 3317-3463 (que possui WhatsApp) com antecedência.

Por fim, desde já, autorizo a expedição de ofícios e mandados, com caráter de urgência, necessários ao cumprimento dos atos determinados por este juízo durante o curso deste processo.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 14:46

Proferida decisão interlocutória
16/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:15

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2025 19:15

Manifestação do Ministério Público
05/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:56

Autos entregues em carga ao Promotor
05/06/2025 09:51

Autos preparados para expedição
04/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:13

Juntada de Ofício
22/05/2025 11:48

Prazo em Curso
22/05/2025 10:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 09:57

Emissão da Relação
12/05/2025 09:34

Autos preparados para expedição
08/05/2025 15:52

Autos preparados para expedição
08/05/2025 15:51

Documento Digitalizado
08/05/2025 15:51

Documento Digitalizado
07/05/2025 15:55

Expedição de Ofício.
06/05/2025 19:18

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2025 19:18

Manifestação do Ministério Público
06/05/2025 16:45

Documento Digitalizado
06/05/2025 12:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/05/2025 12:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/05/2025 11:01

Expedição em análise para assinatura
06/05/2025 10:55

Documento Digitalizado
06/05/2025 10:20

Autos preparados para expedição
06/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:19

Autos entregues em carga ao Promotor
06/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:19

Autos entregues em carga ao Defensor
05/05/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 14:09

Proferida decisão interlocutória
30/04/2025 19:04

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:03

Processo Desarquivado
30/04/2025 19:03

Juntada de Ofício
28/04/2025 12:16

Arquivado Provisoriamente
23/04/2025 19:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/04/2025 19:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/04/2025 17:03

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2025 17:03

Manifestação do Ministério Público
23/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:43

Autos entregues em carga ao Promotor
23/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:07

Autos entregues em carga ao Defensor
22/04/2025 18:10

Documento Digitalizado
22/04/2025 14:44

Expedição de Ofício.
22/04/2025 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:17

Processo Reativado
16/04/2025 18:17

Juntada de Ofício
16/04/2025 08:31

Informação do Sistema
27/03/2025 12:44

Arquivado Provisoriamente
27/03/2025 11:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/03/2025 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/03/2025 17:59

Autos preparados para expedição
21/03/2025 17:54

Documento Digitalizado
21/03/2025 17:54

Documento Digitalizado
20/03/2025 15:25

Documento Digitalizado
19/03/2025 15:48

Documento Digitalizado
18/03/2025 12:06

Autos preparados para expedição
17/03/2025 16:53

Expedição em análise para assinatura
17/03/2025 16:53

Expedição de Ofício.
17/03/2025 09:56

Expedição em análise para assinatura
17/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:51

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2025 09:51

Manifestação do Ministério Público
17/03/2025 09:13

Autos preparados para expedição
17/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:08

Autos entregues em carga ao Promotor
17/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:08

Autos entregues em carga ao Defensor
12/03/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 15:55

Réu revel citado por edital
24/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:26

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2025 10:26

Manifestação do Ministério Público
18/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor
18/02/2025 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
18/02/2025 14:24

Expedição em análise para assinatura
13/02/2025 08:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:45

Prazo em Curso
27/01/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2025 15:06

Expedição em análise para assinatura
20/01/2025 16:29

Autos preparados para expedição
20/01/2025 16:25

Documento Digitalizado
20/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:26

Expedição em análise para assinatura
17/01/2025 12:03

Expedição em análise para assinatura
17/01/2025 10:10

Autos preparados para expedição
14/01/2025 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 17:27

Proferida decisão interlocutória
27/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2024 16:39

Manifestação do Ministério Público
21/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:32

Autos entregues em carga ao Promotor
19/11/2024 14:08

Prazo em Curso
19/11/2024 14:01

Prazo em Curso
05/11/2024 18:31

Juntada de NULL
14/10/2024 11:34

Prazo em Curso
10/10/2024 18:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2024 18:00

Manifestação do Ministério Público
10/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:27

Autos entregues em carga ao Promotor
10/10/2024 10:26

Prazo em Curso
08/10/2024 18:43

Autos preparados para expedição
08/10/2024 18:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
07/10/2024 17:04

Expedição em análise para assinatura
07/10/2024 16:47

Expedição em análise para assinatura
07/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:04

Autos preparados para expedição
01/10/2024 18:19

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2024 18:19

Manifestação do Ministério Público
30/09/2024 07:21

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:21

Autos entregues em carga ao Promotor
04/09/2024 17:29

Juntada de NULL
20/08/2024 18:00

Prazo em Curso
20/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:28

Expedição de Mandado.
16/08/2024 07:35

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 07:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:57

Autos preparados para expedição
09/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/08/2024 17:22

Documento Digitalizado
09/08/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024 11:27

Autos preparados para expedição
05/08/2024 14:26

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2024 14:26

Manifestação do Ministério Público
05/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor
31/07/2024 16:46

Juntada de NULL
31/07/2024 16:46

Juntada de NULL
10/07/2024 17:30

Prazo em Curso
10/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/07/2024 15:50

Documento Digitalizado
10/07/2024 15:09

Expedição de Mandado.
08/07/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2024 16:57

Expedição em análise para assinatura
08/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 16:41

Evolução da Classe Processual
07/06/2024 14:17

Autos preparados para expedição
06/06/2024 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 18:50

Recebida a denúncia
21/05/2024 19:10

Manifestação do Ministério Público
20/05/2024 21:15

Conclusos para decisão
20/05/2024 21:15

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
20/05/2024 21:15

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2024 08:38

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:37

Autos entregues em carga ao Promotor
20/05/2024 08:37

Peticionamento da Delegacia
09/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:45

Pedido de dilação de prazo aceito
08/04/2024 07:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:34

Autos entregues em carga ao Promotor
08/04/2024 07:34

Peticionamento da Delegacia
09/02/2024 21:25

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:56

Pedido de dilação de prazo aceito
29/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:16

Autos entregues em carga ao Promotor
29/01/2024 10:16

Peticionamento da Delegacia
21/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:31

Pedido de dilação de prazo aceito
16/11/2023 11:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor
16/11/2023 11:08

Peticionamento da Delegacia
11/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:41

Pedido de dilação de prazo aceito
11/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:34

Autos entregues em carga ao Promotor
11/09/2023 08:34

Peticionamento da Delegacia
14/07/2023 19:57

Expedição de Certidão.
14/07/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 19:35

Pedido de dilação de prazo aceito
12/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:18

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
12/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2023 15:10

Documento Digitalizado
05/07/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834276-40.2025.8.12.0001

Marianna Nery Gomes dos Santos

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Marianna Nery Gomes dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0800986-52.2022.8.12.0029

Francisco Gregorio de Lima

Igor Ricardo de Lima

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2022 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0800057-83.2025.8.12.0006

Maria Ferreira de Farias

Daila Aparecida Mattos de Souza

Advogado: Orlando Rodrigues Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800244-82.2025.8.12.0009

Valdemiro Vieira de Souza

Intituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabiana dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0830584-33.2025.8.12.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jose Augusto Martins Borges

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2025 16:20

Exibir Processo