15/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Para devida análise do pedido de gratuidade processual, é necessário que haja comprovação de impossibilidade financeira.

Isso porque, conforme já reiterada jurisprudência, o juízo não é mero espectador em relação a tais pedidos, inclusive se considerada a natureza da taxa judiciária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não há de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pela parte de que não está em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a demonstração de sua hipossuficiência financeira, fato este comprovado nos autos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405391-04.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim sendo, determino que, em 15 (quinze) dias, sejam apresentados: 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas; extratos de todas as contas bancárias porventura titularizadas relativos aos últimos 3 (três) meses e faturas de todos os cartões de crédito utilizados referentes também aos últimos 3 (três) meses.

A parte poderá apresentar outros documentos que entenda pertinentes e o fato de, por exemplo, não prestar informações à Receita Federal ou não utilizar cartão de crédito não afastam a necessidade de cumprimento das demais determinações.

Ressalto, ainda, que, a depender, poderão ser requisitas informações complementares pelo juízo por meio de sistemas como SisbaJud e Infojud.

Deverá ainda no mesmo prazo juntar a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinadas, visto que àquelas às f. 18-19 não contêm assinatura, para fins de regularização processual.

Com a manifestação ou sem ela, tornem os autos conclusos na FILA DE URGENTES.

Intime-se.
02/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 12:39

Emissão da Relação
29/08/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2025 07:07

Informação do Sistema
29/08/2025 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/08/2025 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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