08/09/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e CONDENO os acusados: - Alessandro de Jesus Oliveira, qualificado na denúncia, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 530 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Sebastião Aparecido de Oliveira, qualificado na denúncia, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

E, ainda, ABSOLVO os acusados da imputação lhes imposta descrita no art. 35, da Lei de Drogas, em razão da insuficiência probatória, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Para esse momento processual, entendo necessária a manutenção da prisão do acusado Sebastião para garantia de aplicação da Lei Penal diante da superveniência de decreto condenatório, pelo que reputo preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP.

Entretanto, considerando o regime de pena aplicado, oficie-se a AGEPEN para devida adequação.

Já no tocante ao acusado Alessandro, considerando que respondeu ao processo solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pelo que não reputo preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP.

Nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63 da Lei 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO dos bens e valores porventura apreendidos em poder dos acusados em favor da FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), haja vista a sua vinculação à prática do tráfico de drogas.

Determino a destruição dos objetos apreendidos em poder dos acusado, posto que inservíveis, assim como a remessa do dinheiro nos termos da decretação de perdimento.

Expeça-se o necessário.

Expeça-se a guia de recolhimento provisória do acusado Sebastião.

Com o trânsito em julgado, adote-se as seguintes providências: 1) expeça-se a guia para cumprimento das penas definitivas e remeta-se ao Juízo da Execução para providências, devendo acaso preso o acusado Alessandro por outro processo ser expedido mandado de prisão em seu desfavor e, com o cumprimento, a respectiva guia; 2) lance-se os nomes dos acusados no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; 4) adote-se as providências necessárias para execução das penas; 5) oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, remetendo as informações previstas no § 4º do art. 63 da Lei 11.343/2006; e 6) oficie-se à autoridade policial determinando a incineração das substâncias apreendidas, caso ainda não feito.

Indefiro gratuidade processual ao acusado Sebastião, porquanto não comprovada eventual situação de hipossuficiência e, por consequência, condeno referido acusado no pagamento de custas, na proporção de 50%, posto que patrocinado por advogado nos autos.

Isento o acusado Alessandro de custas, posto que pobre na forma da Lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 19:01

Recebidos os autos
18/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:51

Recebidos os autos
14/07/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:26

Recebidos os autos
02/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:13

Recebidos os autos
01/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 15:17

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 13:30

Recebidos os autos
30/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:19

Recebidos os autos
27/06/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:51

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 18:51

Recebidos os autos
17/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 19:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:51

Recebidos os autos
16/06/2025 15:51

Decisão ou Despacho
09/06/2025 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 18:40

Recebidos os autos
06/06/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:01

Recebidos os autos
06/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2025 17:52

de Interrogatório
04/06/2025 17:52

de Interrogatório
04/06/2025 17:52

de Instrução e Julgamento
27/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:17

Recebidos os autos
23/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:28

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:28

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:56

Recebidos os autos
07/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:40

de Instrução e Julgamento
05/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:57

Recebidos os autos
05/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:20

de Instrução e Julgamento
25/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:14

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:14

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:30

Recebidos os autos
11/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:16

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:23

Recebidos os autos
25/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:10

de Instrução e Julgamento
25/03/2025 10:31

Recebidos os autos
25/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:34

Evolução da Classe Processual
24/03/2025 15:43

Recebidos os autos
24/03/2025 15:43

Recebida a denúncia
24/03/2025 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 16:08

Recebidos os autos
18/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:54

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 15:53

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:00

Recebidos os autos
18/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 18:05

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 18:05

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 18:05

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:40

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025 15:04

Recebidos os autos
28/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 09:20

Recebidos os autos
28/01/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:05

Apensado ao processo numero do processo
22/01/2025 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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