04/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, recebo o presente pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum, deferindo a inversão do ônus da prova, imputando-se à parte requerida o ônus de apresentar, com sua contestação, a íntegra do contrato firmado com a parte requerente, bem como todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação.

Contudo, como providência preliminar, considerando o grande percentual de acordos em casos semelhantes, designo sessão de conciliação a ser realizada no dia 21 de outubro de 2025, às 17 horas.

Na referida data, as partes e seus advogados deverão comparecer ao CEJUSC/CIJUS, sito na Rua 7 de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.002-130, telefones: 3317-8683/8574.

Fica, desde já, autorizada a participação de quaisquer das partes por videoconferência, se assim o desejarem, bastando acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da Vara de Cumprimento de Sentença do Contencioso Coletivo.

Caso as partes não cheguem a um acordo ou a audiência não seja realizada, começará a correr de imediato o prazo de 15 dias para a parte requerida apresentar sua contestação conforme dispõe o artigo 511 do CPC.

Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

Por fim, mister destacar que tanto a jurisprudência do STJ quanto do TJMS2 admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurado pela resistência da parte adversa à solução da questão.

Assim, eventual litigiosidade no curso do processo será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes, a requerida na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença objeto desta liquidação.
13/08/2025 13:54

Prazo em Curso
13/08/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 19:26

Emissão da Relação
08/08/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:56

Autos preparados para expedição
28/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 16:04

Emissão da Relação
20/07/2025 17:50

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 15:34

Emissão da Relação
11/07/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/07/2025 13:10

Redistribuição de Processo - Saída
08/07/2025 14:07

Informação do Sistema
08/07/2025 14:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/07/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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