TJMS - 0807828-27.2025.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para emendar a inicial nos seguintes termos: (1) juntar documento de identificação pessoal da herdeira; e (2) juntar a certidão de inexistência de dependentes habilitados na Previdência Social em nome do falecido.
No caso de existirem dependentes habilitados na Previdência Social, falta interesse processual para o pedido de alvará, uma vez que, neste caso, o levantamento dos valores prescindirá de alvará judicial (art. 1º, Lei n. 6.858/1980).
A propósito, Humberto Theodoro Júnior ensina que o levantamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/1980 "só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados" perante a Previdência Social.
Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). -
11/07/2025 20:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2025 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 10:51
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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