05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
01/09/2025 00:00

Intimação

Considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 44, e não compareceu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.

Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
14/07/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 17:32

de Instrução e Julgamento
07/07/2025 08:04

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:01

de Conciliação
30/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 10:59

de Instrução e Julgamento
22/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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