28/08/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, oportuno destacar que não foi determinada a inversão do ônus da prova, de modo que compete à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para provar suas alegações, de acordo com art. 320 do CPC.

Por sua vez, é ônus do requerido instruir sua defesa com as provas que poderão comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor.

No caso, a parte autora não comprovou ter requisitado formalmente junto à prefeitura municipal os documentos que pretende ver acostados ao feito (f. 124), tampouco que houve justificativa infundada do requerido em não apresentá-los na via administrativa.

Por tais razões, indefiro o pedido de f. 124 e declaro encerrada a instrução processual.

Remetam-se os autos para juíza leiga proferir sentença de mérito. Às providências.
27/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 06:49

Emissão da Relação
22/08/2025 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 03:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:25

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/07/2024 04:21:05, Juizado Especial Adjunto.
08/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 14:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/05/2024 00:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 07:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/05/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 07:48

Emissão da Relação
08/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:47

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/05/2024 14:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/05/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/07/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
02/05/2024 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/04/2024 12:06

Juntada de NULL
10/04/2024 12:05

Juntada de Mandado
08/04/2024 10:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/04/2024 10:03

Prazo em Curso
08/04/2024 10:01

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:43

Autos preparados para expedição
03/04/2024 10:43

Autos preparados para expedição
15/03/2024 00:42

Expedição de Certidão.
11/03/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2024 12:29

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 12:28

Emissão da Relação
11/03/2024 12:26

Expedição de Carta.
11/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 02:40:00, Juizado Especial Adjunto.
08/02/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:52

Prazo em Curso
31/01/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 06:15

Emissão da Relação
30/01/2024 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:12

Autos preparados para expedição
26/01/2024 08:59

Retificação de Classe Processual
14/12/2023 17:04

Informação do Sistema
14/12/2023 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816426-05.2023.8.12.0110

Girson Jose de Araujo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0803091-72.2025.8.12.0101

Golfinho Moveis e Eletrodomesticos

Andrea de Oliveira Souza

Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0816426-05.2023.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Girson Jose de Araujo

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0027365-56.1999.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Comercio de Combustiveis 13 Maio LTDA

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2001 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0027365-56.1999.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Comercio de Combustiveis 13 Maio LTDA

Advogado: Clarice da Cunha Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2025 07:40

Exibir Processo