14/09/2025 04:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Indefiro o requerimento de fls. 117.

Primeiro, porque o prazo previsto no artigo 535, § 3º, inc.

II, do Código de Processo Civil, de 60 dias, não comporta dilação, além do que, a contar do descumprimento da obrigação, verifica-se que decorreram 60 dias a mais do prazo fatal para pagamento, o qual, à toda evidência, era suficiente para a efetivação do pagamento devido.

Em segundo lugar, a justificativa apresentada pelo executado, acerca da insuficiência de recursos, não deve prosperar, haja vista que a responsabilidade pelas questões administrativas, econômicas e financeiras do ente público não pode ser transferida ao particular.

Assim, o feito deve seguir o seu curso, não dispondo o executado de novo prazo para exoneração da obrigação imposta nos presentes.

Em vista da certidão de fls. 112, defiro o sequestro de valores existentes em nome do executado em qualquer conta bancária de sua titularidade.

Proceda a escrivania a atualização do valor mencionado no ofício de fls. 107, a partir de 23/10/2024, conforme critérios próprios de atualização da Conta Única do TJMS e, em seguida, expeça-se mandado de bloqueio do montante devidamente atualizado.

Cumpra-se.
05/09/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 09:14

Prazo em Curso
04/09/2025 09:13

Emissão da Relação
04/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:32

Documento Digitalizado
18/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:54

Prazo em Curso
18/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 18:38

Prazo em Curso
28/10/2024 06:58

Prazo em Curso
25/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:53

Expedição de Ofício.
22/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2024 15:16

Documento Digitalizado
22/10/2024 11:23

Expedição em análise para assinatura
22/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
29/09/2024 00:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 09:20

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:29

Prazo em Curso
19/09/2024 08:28

Emissão da Relação
19/09/2024 08:27

Documento Digitalizado
19/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:20

Documento Digitalizado
19/09/2024 08:20

Documento Digitalizado
19/09/2024 08:12

Expedição de Certidão.
15/04/2024 07:29

Autos preparados para expedição
10/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2024.
23/11/2023 21:29

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:40

Emissão da Relação
28/09/2023 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2023 16:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
07/06/2023 01:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2023.
30/05/2023 09:24

Prazo em Curso
29/05/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
29/05/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2023 11:08

Emissão da Relação
25/05/2023 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:49

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2023 00:44

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:42

Autos preparados para expedição
15/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2023.
24/01/2023 09:20

Prazo em Curso
13/01/2023 16:18

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 20:47

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.
08/12/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2022 09:51

Autos preparados para expedição
07/12/2022 09:49

Emissão da Relação
10/11/2022 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2022 15:52

Acolhimento em Parte
06/10/2022 12:54

Conclusos para decisão
03/08/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 21:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.
12/07/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2022 12:08

Emissão da Relação
27/06/2022 13:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2022 00:07

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:11

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:22

Autos preparados para expedição
06/04/2022 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:17

Conclusos para despacho
01/04/2022 12:43

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:40

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2022 11:44

Correção de Classe - Entrada
01/04/2022 11:21

Apensado ao processo numero do processo
01/04/2022 11:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/04/2022 11:21

Redistribuição de Processo - Saída
30/03/2022 15:51

Informação do Sistema
30/03/2022 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/03/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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