18/09/2025 22:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/09/2025 16:12

Certidão
18/09/2025 14:10

Prazo em Curso
18/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 14:07

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/09/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 14:02

Expedição de Ofício.
18/09/2025 03:21

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 03:21

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000519-86.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande – MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Litisconsorte: Ginaldo de Lima Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Sem complemento
17/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 17:54

Outras Decisões
16/09/2025 13:52

Conclusos para decisão
16/09/2025 13:52

Documento Digitalizado
16/09/2025 13:51

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
16/09/2025 13:51

Documento Digitalizado
16/09/2025 13:51

Documento Digitalizado
16/09/2025 13:51

Documento Digitalizado
16/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 4000519-86.2025.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ginaldo de Lima Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Visto.

Considerando que o objeto da presente refere-se à cobrança de honorários sucumbenciais devidos a Procuradores do Estado, observa-se que na peça inicial (fls. 01/13) foi requerido o diferimento do preparo recursal para o final do processo, nos termos do artigo 25-A da Lei Estadual n. 3.779/2009, incluído pela Lei n. 6.289, de 08 de agosto de 2024, que dispõe: Art. 25-A.

Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como autor ou recorrente advogado ou sociedade de advogados, perante o Poder Judiciário Estadual, visando à cobrança, ao arbitramento e à execução dos honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.

Portanto, a legislação aplicável confere tratamento diferenciado à hipótese, dispensando qualquer demonstração de hipossuficiência econômica ou outro requisito, limitando-se a condicionar o recolhimento do preparo ao final do feito, pela parte vencida.

Nesse contexto, defiro o diferimento do preparo recursal para o final do processo, conforme requerido.

Com o deferimento, conclusos os autos do Mandado de Segurança com urgência para análise, devendo ainda a serventia transladar cópia da presente decisão àqueles autos, para ciência e providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 4000519-86.2025.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ginaldo de Lima Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2025.
02/09/2025 16:41

Processo Dependente Cadastrado
01/09/2025 07:47

Prazo em Curso
01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 08:15

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:54

Distribuído por sorteio
28/08/2025 14:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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