09/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, julgo improcedentes os pedidos da ação anulatória c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Mauro Silva em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A.

Revogo a tutela de urgência de f. 88-90.

Condeno o requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos do banco réu em 10% do valor da causa, tudo atualizado pelo IPCA/IBGE desde a propositura da ação até efetivo pagamento, considerando o tempo despendido, audiência de instrução e complexidade da matéria, conforme artigo 85, § 2.º, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.
18/07/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:40

Recebidos os autos
28/05/2025 15:40

Decisão de Saneamento e Organização
28/05/2025 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:17

Recebidos os autos
25/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 11:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 15:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2025 15:06

de Conciliação
06/03/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
05/03/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
05/03/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 12:26

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 12:26

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:58

Recebidos os autos
16/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:57

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 16:57

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2025 15:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2025 15:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2025 15:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 15:44

de Instrução e Julgamento
08/01/2025 18:54

Recebidos os autos
08/01/2025 18:54

Tutela Provisória
07/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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