16/09/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 19:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/09/2025 19:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 12:25

Juntada de Certidão
15/09/2025 12:19

Certidão
15/09/2025 12:18

Juntada de Certidão
12/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 01:18

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900295-57.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Samuel Lustoza Negrao Junior DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelante: Robson Renato Machado Advogada: Natália Cândia Locatelli Cruz (OAB: 24569/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta por S.

L.

N.

J. e R.

R.

M. contra sentença da 2.ª Vara Criminal de Maracaju que os condenou, respectivamente, a 7 e 5 anos de reclusão, além da pena de multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

R.

R.

M. requereu a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas e o reconhecimento do tráfico privilegiado; S.

L.

N.

J. pleiteou a redução da pena-base.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se é possível desclassificar a conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal; (ii) estabelecer se cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado; (iii) determinar se é possível reduzir a pena-base em razão da natureza da droga apreendida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A confissão judicial do apelante somada ao total e à diversidade das drogas (300g de maconha e 42g de crack), aos apetrechos típicos da traficância (balança de precisão, embalagens plásticas e faca com vestígios) e aos diálogos extraídos de celular evidenciando negociação de entorpecentes, comprova a finalidade mercantil, afastando a desclassificação para consumo pessoal. 4) O reconhecimento do tráfico privilegiado exige que o agente não se dedique a atividades criminosas; diálogos periciados indicam habitualidade na traficância, inviabilizando a aplicação da minorante. 5) A apreensão de 42g de crack, droga de elevado poder viciante e alto potencial de fracionamento, justifica o aumento da pena-base pela maior lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal (saúde pública), não havendo ilegalidade na valoração negativa da natureza da droga.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) A finalidade mercantil das drogas apreendidas afasta a desclassificação para porte para consumo pessoal. 2) A habitualidade criminosa demonstrada por prova técnica inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado. 3) A natureza mais nociva e de maior potencial lesivo do crack justifica a exasperação da pena-base.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 28, § 2º, e 33, caput; Código Penal, art. 69.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal nº 0001791-33.2020.8.12.0021, Rel.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 13:23

Julgamento Virtual Finalizado
11/09/2025 13:23

Não-Provimento
10/09/2025 01:03

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900295-57.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Samuel Lustoza Negrao Junior DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelante: Robson Renato Machado Advogada: Natália Cândia Locatelli Cruz (OAB: 24569/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
02/09/2025 07:45

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 07:14

Incluído em pauta para 02/09/2025 07:14:55 local.
02/09/2025 07:00

Julgamento Adiado
28/08/2025 09:02

Incluído em pauta para 28/08/2025 09:02:07 local.
22/08/2025 08:17

Inclusão em Pauta
06/05/2025 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/03/2025 07:25

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/03/2025 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:31

Certidão de Publicação - DJE
10/03/2025 01:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
10/03/2025 01:31

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 16:25

Certidão
07/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:32

Remessa à Imprensa Oficial
07/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio
07/03/2025 11:11

Processo Cadastrado
07/03/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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