08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801217-66.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Mercadomóveis Ltda Advogado: José Eli Salamacha (OAB: 10244/PR) Advogado: Ricieri Gabriel Calixto (OAB: 51285/PR) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
21/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801217-66.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Mercadomóveis Ltda Advogado: José Eli Salamacha (OAB: 10244/PR) Advogado: Ricieri Gabriel Calixto (OAB: 51285/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
13/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:33

Recebidos os autos
08/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 00:16

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:49

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:21

Recebidos os autos
03/02/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 02:01

Expedição de Certidão.
20/01/2023 16:40

Recebidos os autos
20/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:12

Juntada de Mandado
13/01/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 08:30

Conclusos para despacho
10/01/2023 08:24

Expedição de Certidão.
10/01/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:11

Expedição de Mandado.
17/10/2022 17:35

Juntada de Ofício
17/10/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:52

Recebidos os autos
16/09/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2022.
12/09/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:53

Juntada de Petição de Apelação
24/08/2022 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.
24/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:30

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:38

Recebidos os autos
18/08/2022 15:38

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:38

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
17/08/2022 14:05

Conclusos para julgamento
04/08/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 18:40

Recebidos os autos
09/05/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 00:18

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:41

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2022.
04/04/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:58

Recebidos os autos
30/03/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:24

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:16

Recebidos os autos
22/03/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 07:46

Expedição de Certidão.
18/03/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 07:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2022 15:38

Recebidos os autos
17/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:10

Conclusos para despacho
09/03/2022 14:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/03/2022.
24/02/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2022.
08/02/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:15

Recebidos os autos
04/02/2022 18:15

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2022 13:51

Conclusos para despacho
21/01/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2022.
21/01/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
20/01/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:19

Recebidos os autos
20/01/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 11:56

Realizado cálculo de custas
20/01/2022 09:59

Conclusos para decisão
19/01/2022 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/01/2022 17:09

Expedição de Certidão.
19/01/2022 17:04

Expedição de Certidão.
19/01/2022 17:04

INCONSISTENTE
19/01/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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