15/05/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 10:38

Baixa Definitiva
12/05/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:23

Expedição de Ofício.
12/05/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406045-59.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Telma Marisa Kadar Benites Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL– AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ADC N. 04 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, preconizou que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela em face do Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público, sendo esta a hipótese dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/04/2023 13:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 17:57

Conclusos para decisão
08/12/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406045-59.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Telma Marisa Kadar Benites Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Com fundamento no art. 10 do CPC/2015, a fim de evitar alegação de decisão surpresa, intime-se a parte agravante, para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre as preliminares aventadas nas contrarrazões de fls. 156-169.
29/11/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 20:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:26

Conclusos para decisão
05/07/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:15

Juntada de Informações
12/05/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:25

Expedição de Ofício.
11/05/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2022 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2022 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 09:45

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:45

Distribuído por sorteio
10/05/2022 09:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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