19/09/2025 09:56

Prazo em Curso
19/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
17/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 10:40

Emissão da Relação
12/09/2025 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 19:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:18

Registro de Sentença
12/09/2025 10:23

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
11/09/2025 08:49

Conclusos para despacho
11/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:02

Prazo em Curso
19/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica de períodos 'períodos vigentes dos contratos administrativos'.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
18/08/2025 11:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 11:50

Emissão da Relação
05/08/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:20

Informação do Sistema
31/07/2025 16:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/07/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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