21/08/2025 00:00

Intimação

Despacho de fls. 192: "Vistos, etc.

Muito embora a parte autora tenha requerido o julgamento antecipado do feito (f. 189-191), verifica-se a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida.

Dispõem os artigos 2°, 27 e 28 da Lei n. 9.099/95 que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 27.

Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Parágrafo único.

Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Art. 28.

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Dessa forma, nos termos dos artigos 2°, 27 e 29 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 361 do CPC, indefere-se o pedido de f. 189-191 e mantém-se a audiência de instrução e julgamento designada para depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."
22/07/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:43

de Conciliação
06/06/2025 14:37

de Instrução e Julgamento
05/06/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:45

de Instrução e Julgamento
28/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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