15/09/2025 20:54

Conclusos para decisão
11/09/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 05:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.

Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.

Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 4.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.
22/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2025 16:15

Emissão da Relação
01/08/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 21:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:21

Prazo em Curso
09/06/2025 08:54

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:04

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 10:35

Emissão da Relação
29/05/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:25

Expedição de Carta.
29/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/04/2025 17:23

Apensado ao processo numero do processo
26/03/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/02/2025 14:29

Redistribuição de Processo - Saída
06/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:51

Informação do Sistema
20/01/2025 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/01/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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