09/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/09/2025 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/09/2025 11:31

Certidão
08/09/2025 11:31

Juntada de Certidão
05/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 01:34

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413569-05.2025.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Carlos Rogério da Silva Paciente: Adriano Vinicius Pereira Bitencourt Advogado: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Impetrado: Mm.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo/ms Interessado: Clovis Gardino Carvalho Junior Advogado: Cleverson Luiz dos Santos (OAB: 21017/MS) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA - APREENSÃO DE 475,620KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA - ELEMENTOS QUE INDICAM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319, DO CPP) - NÃO ACOLHIMENTO - INSUFICIENTES E INADEQUADAS - COM O PARECER, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus impetrado em favor de Paciente preso preventivamente em razão da apreensão de 475,620 kg de pasta base de cocaína, arma de fogo de uso restrito, munições e anotações vinculadas ao tráfico, em contexto de investigação sobre homicídio relacionado a grupos criminosos rivais na fronteira com o Paraguai.

A defesa alegou ausência de indícios de autoria, condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: 2.2.

Definir se a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; 2.2.

Estabelecer se a existência de condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão tornam desnecessária a custódia cautelar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não se confundindo com o grau de certeza exigido para condenação. 4.

A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, com base na apreensão de quase meia tonelada de entorpecente altamente nocivo e rentável, arma de fogo de uso restrito, valores em espécie e documentos pessoais do Paciente no local dos fatos, revelando gravidade concreta da conduta. 5.

Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que demonstram risco à ordem pública e à instrução. 6.

Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas ou eficazes diante da expressiva quantidade de droga apreendida e do possível envolvimento em organização criminosa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Com o parecer, ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento: a) A prisão preventiva é legítima quando amparada em fundamentação concreta baseada na apreensão de expressiva quantidade de drogas, armas e indícios de envolvimento em organização criminosa. b) Condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciado risco à ordem pública e à instrução criminal. c) Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do fundado receio de reiteração delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC n. 1409548-83.2025.8.12.0000, Rel.

Desª Elizabete Anache, j. 30/06/2025; TJMS, HC n. 1407116-91.2025.8.12.0000, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 09/06/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. .
04/09/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 17:22

Julgamento Virtual Finalizado
03/09/2025 17:22

Denegado o Habeas Corpus
02/09/2025 14:05

Incluído em pauta para 02/09/2025 02:05:12 local.
22/08/2025 13:21

Inclusão em Pauta
19/08/2025 18:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/08/2025 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:45

Prazo em Curso
18/08/2025 14:36

Certidão
18/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:44

Juntada de Informações
16/08/2025 23:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/08/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413569-05.2025.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Carlos Rogério da Silva Paciente: Adriano Vinicius Pereira Bitencourt Advogado: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Impetrado: Mm.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo/ms Interessado: Clovis Gardino Carvalho Junior Advogado: Cleverson Luiz dos Santos (OAB: 21017/MS) DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, solicitando-se informações.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Por fim, nova conclusão.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Intimem-se e cumpra-se. Às providências.
14/08/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:25

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 02:05

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:43

Distribuído por sorteio
13/08/2025 16:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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