TJMS - 0810774-75.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCILEY TAVARES DE MEDEIROS

CPF *10.***.*99-68

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2025 15:58

    Documento Digitalizado

  • 15/09/2025 15:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/09/2025 08:14

    Autos preparados para expedição

  • 09/09/2025 08:03

    Transitado em Julgado em data

  • 04/09/2025 16:35

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 10:21

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 09:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/08/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 06:25

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente.

    Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

    PRI.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 18/08/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 07:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/08/2025 07:09

    Emissão da Relação

  • 13/08/2025 12:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:21

    Registro de Sentença

  • 13/08/2025 12:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2025 07:17

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 12:08

    Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

  • 11/08/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2025 19:08

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 18:43

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2025 17:25

    Prazo em Curso

  • 05/06/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 03/06/2025 16:01

    Documento Digitalizado

  • 03/06/2025 16:01

    Documento Digitalizado

  • 03/06/2025 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/06/2025 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2025 18:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/05/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 17:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/03/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2025 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 21:42

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2025 08:06

    Prazo em Curso

  • 20/02/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 07:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/02/2025 07:31

    Emissão da Relação

  • 20/02/2025 07:30

    Documento Digitalizado

  • 20/02/2025 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 06:58

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2024 08:45

    Prazo em Curso

  • 13/05/2024 21:49

    Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

  • 13/05/2024 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/04/2024 15:26

    Emissão da Relação

  • 10/04/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 21:48

    Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

  • 17/01/2024 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/01/2024 10:36

    Prazo em Curso

  • 16/01/2024 10:31

    Emissão da Relação

  • 16/12/2023 06:19

    Documento Digitalizado

  • 23/11/2023 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2023 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 08:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.

  • 23/06/2023 05:15

    Prazo em Curso

  • 22/06/2023 21:37

    Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 16:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2023 16:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2023 15:53

    Emissão da Relação

  • 21/06/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 10:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/06/2023 09:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 09:59

    Emissão da Relação

  • 21/06/2023 09:59

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 13:01

    Autos preparados para expedição

  • 14/04/2023 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/04/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2022 07:32

    Prazo em Curso

  • 22/11/2022 21:22

    Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

  • 22/11/2022 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2022 04:44

    Emissão da Relação

  • 16/11/2022 12:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/11/2022 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 14:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/10/2022 18:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/10/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 15:51

    Evolução da Classe Processual

  • 21/09/2022 15:49

    Processo Reativado

  • 21/09/2022 14:41

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/07/2022 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 14:54

    Prazo em Curso

  • 08/07/2022 21:21

    Publicado ato_publicado em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 12:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2022 12:48

    Emissão da Relação

  • 08/07/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 12:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/07/2022 17:14

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 07/07/2022 17:14

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 09/05/2022 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 08:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/05/2022 08:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/05/2022 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/04/2022 10:07

    Prazo em Curso

  • 19/04/2022 21:31

    Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

  • 19/04/2022 09:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2022 09:02

    Emissão da Relação

  • 18/04/2022 16:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/04/2022 16:15

    Assistência Judiciária Gratuita

  • 11/04/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 20:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/04/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2022 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:37

    Prazo em Curso

  • 22/03/2022 21:18

    Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

  • 21/03/2022 17:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/03/2022 16:38

    Emissão da Relação

  • 17/03/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 15:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/03/2022 16:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 16:57

    Registro de Sentença

  • 14/03/2022 16:57

    Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 10/03/2022 18:57

    Expedição de NULL.

  • 14/12/2021 18:21

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 13/12/2021 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2021 08:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/11/2021 17:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/11/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2021 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 11:47

    Prazo em Curso

  • 22/11/2021 22:30

    Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

  • 22/11/2021 11:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2021 11:44

    Emissão da Relação

  • 18/11/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 15:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/11/2021 19:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2021 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 19:10

    Registro de Sentença

  • 11/11/2021 19:10

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 11/11/2021 18:20

    Expedição de NULL.

  • 04/11/2021 18:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/11/2021 15:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/09/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 10:19

    Prazo em Curso

  • 10/09/2021 21:25

    Publicado ato_publicado em 10/09/2021.

  • 09/09/2021 14:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2021 14:51

    Emissão da Relação

  • 04/09/2021 11:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/09/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 11:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/08/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 11:30

    Prazo em Curso

  • 28/07/2021 21:20

    Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

  • 28/07/2021 14:15

    Emissão da Relação

  • 28/07/2021 13:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2021 15:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/06/2021 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 14:12

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2021 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 14:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/06/2021 11:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 00:40

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2021 22:28

    Informação do Sistema

  • 07/06/2021 22:28

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 07/06/2021 19:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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