TJMS - 0801617-47.2017.8.12.0004

1ª instância - Amambai - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS SOARES CARVALHO

CPF *41.***.*74-34

Advogados

FERNANDO ZANELLI MITSUNAGA

OAB: 13363/MS

CPF *14.***.*18-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:59

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 04:40

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    "No caso em tela, o Estado foi intimado do pedido de cumprimento de sentença apresentado e não impugnou o cálculo da parte exequente, logo, incabível a fixação de honorários de sucumbência.

    Intimem-se.

    Arquivem-se os autos conforme sentença de fl. 373.

    Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."

  • 20/08/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 07:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/08/2025 09:03

    Emissão da Relação

  • 08/08/2025 15:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2025 15:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/07/2025 11:08

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 11:06

    Processo Reativado

  • 10/07/2025 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 13:23

    Transitado em Julgado em data

  • 19/05/2023 11:36

    Prazo em Curso

  • 16/05/2023 16:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/05/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 20:01

    Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 15:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/05/2023 15:12

    Emissão da Relação

  • 02/05/2023 16:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/05/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 16:34

    Registro de Sentença

  • 02/05/2023 16:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2023 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2023 01:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2023.

  • 21/03/2023 07:53

    Prazo em Curso

  • 20/03/2023 20:03

    Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

  • 16/03/2023 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2023 18:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/03/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 11:54

    Emissão da Relação

  • 15/03/2023 11:54

    Documento Digitalizado

  • 14/03/2023 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/03/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 13:13

    Autos preparados para expedição

  • 07/03/2023 09:31

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 20:01

    Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 10:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/02/2023 10:14

    Emissão da Relação

  • 09/01/2023 11:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 20:01

    Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

  • 14/11/2022 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2022 16:08

    Emissão da Relação

  • 10/11/2022 15:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/11/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 12:46

    Prazo em Curso

  • 30/08/2022 16:04

    Prazo em Curso

  • 30/08/2022 16:04

    Documento Digitalizado

  • 30/08/2022 13:31

    Documento Digitalizado

  • 23/08/2022 14:14

    Documento Digitalizado

  • 23/08/2022 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 17:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2022 10:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/08/2022 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 08:46

    Prazo em Curso

  • 10/08/2022 20:01

    Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2022 16:29

    Emissão da Relação

  • 09/08/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 16:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/08/2022 16:26

    Documento Digitalizado

  • 09/08/2022 15:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/06/2022 15:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/03/2022 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 20:01

    Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 15:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/03/2022 15:48

    Emissão da Relação

  • 14/03/2022 08:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2022 08:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/03/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 20:00

    Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/02/2022 13:10

    Emissão da Relação

  • 22/02/2022 17:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/02/2022 09:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/02/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2021 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 16:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/11/2021 16:28

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 22/11/2021 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 15:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 26/10/2021 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/10/2021 09:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/10/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:21

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2021 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 20:00

    Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

  • 23/09/2021 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 15:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/09/2021 15:08

    Emissão da Relação

  • 22/09/2021 13:39

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/09/2021 13:39

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 24/02/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 13:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 24/02/2021 13:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 19/02/2021 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2020 17:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/12/2020 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2020 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 14:03

    Prazo em Curso

  • 20/11/2020 20:14

    Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

  • 20/11/2020 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/11/2020 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 16:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/11/2020 16:43

    Emissão da Relação

  • 18/11/2020 16:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/11/2020 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 16:43

    Registro de Sentença

  • 18/11/2020 16:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/08/2020 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2020 09:11

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/08/2020 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 12:18

    Prazo em Curso

  • 12/08/2020 20:29

    Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

  • 11/08/2020 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/08/2020 17:35

    Emissão da Relação

  • 29/07/2020 14:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2020 19:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/07/2020 17:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/07/2020 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2020 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 12:34

    Prazo em Curso

  • 02/07/2020 20:08

    Publicado ato_publicado em 02/07/2020.

  • 02/07/2020 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/07/2020 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 15:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/07/2020 15:13

    Emissão da Relação

  • 30/06/2020 15:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2020 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 15:08

    Registro de Sentença

  • 30/06/2020 13:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/06/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 15:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/06/2020 17:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/06/2020 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 13:19

    Prazo em Curso

  • 28/05/2020 20:28

    Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

  • 28/05/2020 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/05/2020 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 08:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/05/2020 08:38

    Emissão da Relação

  • 25/05/2020 15:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/05/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 19:12

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/05/2020 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/05/2020 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 18:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2020 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 15:34

    Prazo em Curso

  • 23/03/2020 20:11

    Publicado ato_publicado em 23/03/2020.

  • 20/03/2020 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/03/2020 17:05

    Emissão da Relação

  • 18/03/2020 10:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2020 10:28

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/03/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 16:56

    Prazo em Curso

  • 17/02/2020 20:09

    Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

  • 17/02/2020 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/02/2020 18:04

    Emissão da Relação

  • 13/02/2020 14:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/02/2020 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 13:52

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2020 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 13:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/01/2020 14:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/01/2020 14:17

    Tutela Provisória

  • 15/08/2019 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 11:08

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2019 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 08:29

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 16/07/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 14:22

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 05/07/2019 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 15:40

    Prazo em Curso

  • 26/06/2019 20:06

    Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

  • 25/06/2019 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2019 16:37

    Emissão da Relação

  • 24/06/2019 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 09:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/06/2019 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2019 08:28

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 13/06/2019 18:55

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 14:21

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/05/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 08:11

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 07/05/2019 15:06

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 07/05/2019 14:45

    Documento Digitalizado

  • 06/05/2019 19:00

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 29/09/2017 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 20:11

    Publicado ato_publicado em 14/09/2017.

  • 14/09/2017 12:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2017 13:24

    Emissão da Relação

  • 05/09/2017 19:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2017 19:59

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/08/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 07:39

    Publicado ato_publicado em 28/07/2017.

  • 27/07/2017 12:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2017 13:55

    Emissão da Relação

  • 24/07/2017 18:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2017 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2017 13:24

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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