21/08/2025 15:29

Prazo em Curso
20/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Assim, ressalvado o direito de terceiros, homologo o acordo e julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

No caso, por se tratar de liquidação decorrente de ação coletiva, já se está diante de fase processual posterior à sentença, ainda que esta tenha sido proferida em outros autos.

Assim, não se pode ignorar que o presente acordo só foi celebrado em razão da sentença proferida na ação coletiva, possuindo relação direta com o que nela restou decidido.

Por essas razão, fica afastada a incidência do art. 90, § 3º, do CPC.

Dessa forma, sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, cujo valor será divido igualmente entre elas, sendo que a sua exigibilidade em relação à parte requerente deverá observar o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, em razão da gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Após a publicação, certifique-se, o trânsito em julgado em razão da desistência do prazo recursal.
19/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 18:40

Emissão da Relação
18/08/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:31

Registro de Sentença
18/08/2025 16:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:22

Prazo em Curso
18/06/2025 09:31

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 09:20

Emissão da Relação
30/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 13:10

Redistribuição de Processo - Saída
29/04/2025 17:53

Prazo em Curso
09/04/2025 21:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 21:23

Declarada incompetência
16/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 16:25

Informação do Sistema
03/11/2024 16:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 18:39

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 07:32

Conclusos para despacho
16/03/2024 07:32

Retificação de Classe Processual
16/03/2024 07:31

Expedição de Certidão.
16/03/2024 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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