01/09/2025 05:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 18:37

Autos preparados para expedição
21/08/2025 18:36

Emissão da Relação
01/07/2025 12:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:59

Registro de Sentença
30/06/2025 09:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 14:11

Conclusos para julgamento
17/04/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
03/04/2025 04:20

Expedição de Certidão.
22/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:57

Autos preparados para expedição
21/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:53

Processo Desarquivado
26/12/2024 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2024 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/02/2024 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2023 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2023 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/07/2023 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2023 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2022 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2022 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2021 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2021 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2021 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2021 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2021 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2021 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/08/2021 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/07/2021 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/06/2021 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/12/2020 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2020 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/10/2020 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/04/2020 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2020 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/12/2019 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2019 18:48

Arquivado Provisoriamente
08/10/2019 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2019.
01/08/2019 01:40

Expedição de Certidão.
22/07/2019 13:45

Expedição de Certidão.
22/07/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 10:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 17:35

Conclusos para despacho
25/01/2019 10:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/01/2019 08:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2019.
04/11/2018 01:27

Expedição de Certidão.
25/10/2018 12:04

Expedição de Certidão.
25/10/2018 10:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 07:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2018 07:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2018 18:20

Conclusos para despacho
11/01/2018 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2018.
28/09/2017 09:27

Expedição de Certidão.
18/09/2017 18:21

Expedição de Certidão.
18/09/2017 18:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 15:19

Expedição de Certidão.
23/08/2017 07:12

Prazo em Curso
17/08/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2017 15:27

Expedição de Carta.
04/07/2017 14:02

Prazo em Curso
22/03/2017 17:35

HP/Baixa da parte
23/11/2016 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2016.
31/05/2016 13:50

Prazo em Curso
30/05/2016 22:16

Publicado ato_publicado em 30/05/2016.
30/05/2016 12:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2016 14:50

Emissão da Relação
12/05/2016 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2016 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
15/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
04/02/2010 12:00

Despacho Proferido
04/02/2010 12:00

Conclusos para despacho
20/01/2010 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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