TJMS - 0226772-33.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

DALLAS ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 06:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:10

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 22/08/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 14:46

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2025 14:45

    Emissão da Relação

  • 27/06/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 17:04

    Registro de Sentença

  • 27/06/2025 17:04

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/06/2025 08:38

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 08:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

  • 05/06/2025 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 09:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

  • 14/03/2025 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2025 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:12

    Autos preparados para expedição

  • 14/02/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 15:40

    Processo Desarquivado

  • 24/12/2024 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2024 01:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2024 04:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2023 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2023 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/07/2023 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2023 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2023 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2022 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2022 04:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/01/2022 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2021 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2021 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2021 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2021 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/11/2021 07:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/11/2021 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 07:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2021.

  • 04/11/2021 07:24

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2021 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/08/2021 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/07/2021 04:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/05/2021 01:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2021 08:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/12/2020 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/11/2020 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/10/2020 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/03/2020 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/02/2020 14:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/02/2020 15:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2020.

  • 19/09/2019 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 08:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2019 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 02:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/05/2019 17:15

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 14:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/03/2019 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2019 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 10:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/01/2019 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 18:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/12/2018 16:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2018.

  • 10/09/2018 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/08/2018 18:17

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2017 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 16:08

    Documento Digitalizado

  • 06/07/2017 16:07

    Juntada de NULL

  • 06/07/2017 16:07

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2016 14:20

    Prazo em Curso

  • 19/05/2016 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 27/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 27/05/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2011 12:00

    Entranhamento do Processo

  • 20/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 18/04/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 18/04/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 28/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2008 12:00

    Mandado Emitido

  • 30/11/2005 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 24/10/2005 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2005

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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