TJMS - 0812747-07.2017.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HENRIQUE PORTELLO PEREZ

CPF *09.***.*33-04

SILVANA APARECIDA MINOZZO MACHADO

CPF *39.***.*38-91

Advogados

FABIO HENRIQUE ZAMBRIM PEREZ

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 18:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/09/2025 18:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/09/2025 18:17

    Transitado em Julgado em data

  • 01/09/2025 16:08

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 08:36

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 06:13

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: Desta feita, nos termos da fundamentação supra, tendo em vista a inexistência de débitos tributários comprovados/demonstrados no feito em aberto e em desfavor da parte Autora a serem cobrados pela Fazenda Pública Municipal e referente a créditos tributários de IPTU, então, defere-se o pedido de restituição dos valores depositados na subconta deste autos formulado à p. 579.

    Assim, com o trânsito, oportunamente, devolva-se ao Autor o valor pelo mesmo anteriormente depositado nos autos, expedindo-se o respectivo alvará para a conta bancária informada pela parte Autora.

    E após, em nada mais sendo requerido, arquive-se o feito.

  • 13/08/2025 10:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 10:35

    Emissão da Relação

  • 11/08/2025 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 09:05

    Retificação de Classe Processual

  • 25/07/2025 18:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2025 10:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/06/2025 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/05/2025 08:40

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 08:39

    Prazo em Curso

  • 28/04/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 12:47

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 20:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2025 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 04:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 10:34

    Prazo em Curso

  • 19/09/2024 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 19:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/09/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 15:41

    Processo Reativado

  • 19/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 16:43

    Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

  • 17/07/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 18:08

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 16:49

    Juntada de NULL

  • 02/06/2023 16:49

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2023 15:34

    Prazo em Curso

  • 09/05/2023 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 13:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/05/2023 20:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/05/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/07/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 19:32

    Documento Digitalizado

  • 18/05/2022 13:52

    Prazo em Curso

  • 15/05/2022 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 21:21

    Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 12:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2022 12:05

    Emissão da Relação

  • 03/05/2022 19:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2022 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2021 08:20

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 08:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2021.

  • 12/11/2021 01:11

    Prazo em Curso

  • 11/10/2021 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 19:23

    Prazo em Curso

  • 01/10/2021 19:21

    Documento Digitalizado

  • 01/10/2021 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 18:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/09/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:37

    Transferência de Processo - Saída

  • 26/03/2021 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 09:43

    Documento Digitalizado

  • 26/11/2020 09:43

    Documento Digitalizado

  • 28/10/2020 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2020 17:41

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/07/2020 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2020 01:38

    Publicado ato_publicado em 27/06/2020.

  • 26/06/2020 10:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2020 10:06

    Emissão da Relação

  • 26/06/2020 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 09:36

    Transitado em Julgado em data

  • 25/06/2020 15:38

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 25/06/2020 15:38

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 10/03/2020 15:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/03/2020 15:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/03/2020 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 12:31

    Prazo em Curso

  • 27/02/2020 17:46

    Documento Digitalizado

  • 27/02/2020 17:46

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2020 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2020 14:34

    Autos preparados para expedição

  • 21/01/2020 16:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/01/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 10:11

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 13:19

    Prazo em Curso

  • 13/11/2019 14:47

    Documento Digitalizado

  • 25/10/2019 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 14:23

    Documento Digitalizado

  • 22/10/2019 14:23

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2019 01:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2019 11:04

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 20/09/2019 08:32

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 11/09/2019 08:51

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/09/2019 01:07

    Publicado ato_publicado em 10/09/2019.

  • 09/09/2019 12:51

    Prazo em Curso

  • 09/09/2019 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 11:35

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2019 11:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2019 11:06

    Emissão da Relação

  • 20/08/2019 18:20

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2019 18:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2019 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 18:11

    Registro de Sentença

  • 20/08/2019 18:11

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 20/08/2019 17:47

    Expedição de NULL.

  • 09/07/2019 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2019 17:07

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 24/04/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 14:23

    Documento Digitalizado

  • 28/03/2019 12:49

    Prazo em Curso

  • 28/03/2019 02:31

    Publicado ato_publicado em 28/03/2019.

  • 27/03/2019 17:33

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2019 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2019 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2019 07:57

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2019 07:25

    Emissão da Relação

  • 26/03/2019 16:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 17:47

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 17:42

    Juntada de NULL

  • 05/12/2018 17:42

    Juntada de NULL

  • 05/12/2018 17:40

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2018 14:29

    Documento Digitalizado

  • 01/11/2018 14:41

    Prazo em Curso

  • 31/10/2018 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2018 16:47

    Documento Digitalizado

  • 31/10/2018 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/10/2018 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2018 12:53

    Autos preparados para expedição

  • 30/10/2018 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/10/2018 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 18:31

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 10:19

    Prazo em Curso

  • 07/09/2018 00:55

    Publicado ato_publicado em 07/09/2018.

  • 06/09/2018 13:47

    Prazo em Curso

  • 06/09/2018 13:46

    Documento Digitalizado

  • 06/09/2018 09:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2018 13:38

    Emissão da Relação

  • 05/09/2018 12:15

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2018 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 10:40

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2018 13:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2018 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2018 16:33

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 16:29

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 30/07/2018 12:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2018 01:05

    Publicado ato_publicado em 31/05/2018.

  • 30/05/2018 12:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2018 15:45

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/05/2018 15:43

    Emissão da Relação

  • 29/05/2018 14:12

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2018 12:47

    Documento Digitalizado

  • 17/04/2018 13:22

    Documento Digitalizado

  • 16/04/2018 14:39

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 16/04/2018 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2018 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2017 18:16

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2017 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2017 07:53

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2017 17:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2017 12:33

    Prazo em Curso

  • 27/11/2017 11:05

    Prazo em Curso

  • 27/11/2017 11:04

    Expedição de Carta.

  • 17/11/2017 06:48

    Autos preparados para expedição

  • 16/11/2017 12:39

    Emissão da Relação

  • 10/11/2017 12:16

    Autos preparados para expedição

  • 07/11/2017 20:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2017 17:54

    Não recebido o recurso de parte.

  • 05/10/2017 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2017 10:59

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 19:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2017 18:12

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2018 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 02/10/2017 17:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/10/2017 17:17

    Tutela Provisória

  • 11/09/2017 07:19

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2017 07:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ajuizamento: 24/03/2020 10:52

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