23/09/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 10:04

Certidão de Baixa
23/09/2025 08:48

Transitado em Julgado em "data"
17/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 15:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/09/2025 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 12:09

Certidão
17/09/2025 12:09

Juntada de Certidão
16/09/2025 22:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414139-88.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Ericomar Correia de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Paciente: Lucas de Souza Andrade Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Vítima: José Elton Mendes da Conceição EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 21 DO STJ - DURAÇÃO DO PROCESSO - ANÁLISE A LUZ DE CRITÉRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM PARECER.

A contagem dos prazos na instrução da ação penal não deve resultar de uma simples e mecânica soma temporal, e sim computados à luz do princípio da razoabilidade, levando-se em consideração a realidade do caso concreto, ponderando-se as particularidades de cada processo.

Daí por que o reconhecimento do excesso se revela correlacionado à constatação de que a instrução se apresente estagnada, inerte injustificadamente, por conta de eventual falha da prestação jurisdicional.

Emergindo que a instrução encontra-se inclusive encerrada, tendo o Ministério Público ofertado suas alegações finais, em forma de memoriais, e, da mesma forma, o paciente, por seu defensor, encontrando-se os autos na iminência de receber o provimento jurisdicional que se tornar cabível, inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, a possibilitar, inclusive, incidência da Súmula nº 52, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
15/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 14:39

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 14:39

Denegado o Habeas Corpus
09/09/2025 07:11

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:11:33 local.
02/09/2025 11:34

Inclusão em Pauta
01/09/2025 08:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/08/2025 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:48

Certidão
28/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:33

Juntada de Informações
27/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 23:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/08/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414139-88.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Ericomar Correia de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Paciente: Lucas de Souza Andrade Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Vítima: José Elton Mendes da Conceição Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025.
22/08/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 17:16

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:45

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:35

Distribuído por prevenção
22/08/2025 09:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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