TJMS - 0063666-26.2004.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:24
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:19
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência, decreta-se a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
19/08/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 08:24
Relação encaminhada ao D.J.
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18/08/2025 17:18
Autos preparados para expedição
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18/08/2025 16:22
Emissão da Relação
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04/07/2025 17:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/07/2025 17:36
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 17:36
Registro de Sentença
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04/07/2025 17:36
Declarada decadência ou prescrição
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06/08/2024 16:22
Conclusos para despacho
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31/07/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 00:55
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 14:58
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 12:19
Autos preparados para expedição
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10/07/2024 09:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/07/2024 09:48
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2023 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/06/2023 16:21
Conclusos para despacho
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30/06/2023 14:31
Processo Desarquivado
-
30/06/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 14:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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29/06/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2023 16:45
Arquivado Provisoriamente
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12/04/2023 02:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.
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11/03/2023 01:05
Expedição de Certidão.
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01/03/2023 14:32
Expedição de Certidão.
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01/03/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 17:59
Autos preparados para expedição
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26/02/2023 08:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/02/2023 08:44
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2018 13:21
Conclusos para decisão
-
14/08/2018 17:53
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
14/08/2018 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2018 05:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/06/2018 08:32
Expedição de Certidão.
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19/06/2018 13:35
Expedição de Certidão.
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19/06/2018 13:34
Ato ordinatório praticado
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19/06/2018 08:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/06/2018 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2017 13:09
Conclusos para decisão
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29/06/2017 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2017 16:20
Expedição de Certidão.
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26/05/2017 16:16
Ato ordinatório praticado
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26/05/2017 07:08
Prazo em Curso
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18/05/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/05/2017 13:12
Expedição de Carta.
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12/12/2016 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2016 16:27
Expedição de Certidão.
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28/11/2016 16:27
Ato ordinatório praticado
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28/11/2016 14:50
HP/Baixa da parte
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25/11/2016 08:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/11/2016 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2015 13:50
Conclusos para despacho
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30/09/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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04/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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12/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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26/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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12/07/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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10/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
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10/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
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28/04/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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24/02/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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17/02/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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06/05/2009 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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28/04/2009 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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26/03/2009 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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21/10/2005 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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18/10/2005 12:00
Mandado Emitido
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29/11/2004 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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27/11/2004 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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25/11/2004 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2004
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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