22/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
22/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
22/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 16:21

Autos entregues em carga ao Promotor
22/09/2025 16:19

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:38

Autos entregues em carga ao Promotor
22/09/2025 13:35

Prazo em Curso
22/09/2025 13:32

Autos preparados para expedição
22/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:31

Autos preparados para expedição
27/08/2025 18:46

Autos preparados para expedição
21/08/2025 18:38

Autos preparados para expedição
19/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial formulada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para desapropriar as áreas constantes da inicial (Lote A2 unificado de configuração geométrica medindo 100,00 m (cem metros) de frente para Rua Veriano Rodrigues Chagas, 100,00 m (cem metros) pelo lado direito confrontando com área do Sindicato Rural - Remanescente, Mat. 962, 100,00 m (cem metros) pelo lado esquerdo confrontando com lote A, Mat. 11.201 e 100,00 m (cem metros) ao fundo confrontando com área do Sindicato Rural -remanescente, Mat. 962 e Lote A, Mat. 11.201. Área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados).

Sendo Matrícula 21.010 e parte da Matrícula 962), reconhecendo a posse definitiva e a propriedade plena em favor do Município de Aquidauana/MS, condenando-o a pagar ao requerido, à título de indenização, o valor de R$ 320.00,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte requerida, os quais fixo em 5% sobre o valor da diferença entre o valor da condenação e o valor inicial oferecido pelo Município, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.

Expeça-se alvará/guia de levantamento, observada a comprovação dos gastos e eventual destaque do percentual correspondente aos honorários contratuais.

Nos termos do art.29 do Decreto n.º 3364/41 "efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis".

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Expeça-se o necessário para levantamento dos honorários periciais pelo expert nomeado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 18:00

Emissão da Relação
06/08/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:03

Registro de Sentença
06/08/2025 16:03

Com Resolução do Mérito
16/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:34

Juntada de Mandado
15/07/2025 14:34

Juntada de Mandado
15/07/2025 14:34

Juntada de Mandado
15/07/2025 14:34

Juntada de NULL
11/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:36

Prazo em Curso
09/07/2025 09:34

Prazo em Curso
03/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:00

Emissão da Relação
18/06/2025 18:31

Autos preparados para expedição
18/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:03

Prazo em Curso
09/06/2025 16:11

Documento Digitalizado
09/06/2025 16:11

Documento Digitalizado
06/06/2025 16:14

Prazo em Curso
05/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:34

Prazo em Curso
03/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 18:42

Autos preparados para expedição
02/06/2025 18:41

Emissão da Relação
02/06/2025 17:16

Autos preparados para expedição
02/06/2025 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
30/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 19:00

Expedição de Ofício.
30/05/2025 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 18:57

Expedição em análise para assinatura
30/05/2025 17:48

Autos preparados para expedição
30/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/02/2025 16:57

Prazo em Curso
03/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:31

Autos preparados para expedição
03/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:39

Prazo em Curso
28/01/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:14

Documento Digitalizado
20/01/2025 19:02

Expedição de Ofício.
20/01/2025 17:32

Expedição em análise para assinatura
20/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:16

Documento Digitalizado
20/01/2025 13:03

Autos preparados para expedição
20/01/2025 13:01

Autos preparados para expedição
18/01/2025 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2025 13:55

Proferida decisão interlocutória
16/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:38

Informação do Sistema
07/01/2025 14:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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