19/08/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Sentença fls. 131-132: Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Maria Aparecida Maia.

Caso haja objeto apreendido que consista "em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito", determino que se proceda à destruição, cabendo tal diligência ao Secretário do Foro que deverá proceder da maneira mais eficiente e certificar nos autos a diligência.

Do contrário, nos termos do art. 123 do CPP, intime-se eventual proprietário, se necessário por edital, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a restituição, sob pena de perdimento e destinação a entidade com finalidade social, salientando que deverá ser comprovada a propriedade e a origem lícita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, comunicações e anotações necessárias.
18/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 07:31

Emissão da Relação
18/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 07:04:58, Juizado Especial Adjunto.
13/08/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 19:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:10

Registro de Sentença
13/08/2025 19:10

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:55

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2025 18:55

Manifestação do Ministério Público
07/08/2025 19:39

Documento Digitalizado
07/08/2025 19:39

Documento Digitalizado
07/08/2025 19:39

Documento Digitalizado
22/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor
18/07/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:54

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 18:58

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 04:45:00, Juizado Especial Adjunto.
11/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:10

Recebidos os autos do Ministério Público
14/01/2025 18:10

Manifestação do Ministério Público
19/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:34

Autos entregues em carga ao Promotor
17/12/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 10:30

Documento Digitalizado
19/11/2024 10:29

Documento Digitalizado
01/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 10:25

Retificação de Classe Processual
30/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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