TJMS - 0042668-71.2003.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RICARDO SADALLA

Polo Passivo

Partes

ALTINO SIQUEIRA CAMPOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

    Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

    Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

    O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

    Decido.

    De rigor a extinção do feito.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

    Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

    A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

    No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

    Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 16/06/2025 11:27

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 18:41

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/03/2025 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2025 08:26

    Decorrido prazo de parte

  • 17/03/2025 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 16:06

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/07/2022 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 01:51

    Decorrido prazo de parte

  • 14/04/2022 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 07:43

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2022 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2022 14:39

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2022 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 11:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/07/2021 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2021 08:03

    Decorrido prazo de parte

  • 10/04/2021 03:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2021 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:35

    Decorrido prazo de parte

  • 31/03/2021 13:16

    Processo Desarquivado

  • 24/03/2020 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2018 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2018 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2018 15:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/01/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2017 07:19

    Recebidos os autos

  • 20/12/2017 07:19

    de Conciliação

  • 19/12/2017 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2017 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2017 12:12

    de Conciliação

  • 19/12/2017 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2017 12:10

    de Instrução e Julgamento

  • 17/03/2016 13:28

    Recebidos os autos

  • 17/03/2016 13:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2016 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2016 11:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2016 18:22

    Recebidos os autos

  • 10/03/2016 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2014 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2007 12:00

    Processo Reativado

  • 06/06/2007 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/06/2007 12:00

    Processo Reativado

  • 21/03/2006 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/03/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/03/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/01/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2003 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2003 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2003

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839866-95.2025.8.12.0001

Fujun Ai

Policia Militar do Estado de Mato Grosso...

Advogado: Isa Li Huang

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0800761-27.2025.8.12.0029

Maria Fernanda Salvador Ditzel

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Elivia Vaz dos Santos Castriani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0817084-97.2021.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Ana Paula Balan

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0817084-97.2021.8.12.0110

Ana Paula Balan

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2021 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0817535-83.2025.8.12.0110

Joao Ferreira da Silva

Andreia Nogueira

Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2025 21:25

Exibir Processo