15/09/2025 18:26

Juntada de Mandado
21/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 22:48

Prazo em Curso
20/08/2025 22:21

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:18

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente o pedido da presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, para confirmar a liminar e conceder a segurança, determinando que o IMPETRADO se abstenha de praticar qualquer ato contra o livre exercício da atividade econômica do IMPETRANTE, com o fundamento em débito fiscal, mantendo-se ativa sua inscrição estadual.

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo IMPETRANTE.

Sem honorários advocatícios (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).
18/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 02:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 19:29

Emissão da Relação
15/08/2025 19:29

Autos preparados para expedição
15/08/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:40

Registro de Sentença
15/08/2025 17:40

Concedida a Segurança
28/07/2025 17:59

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:49

Manifestação do Ministério Público
25/06/2025 01:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:37

Autos entregues em carga ao Promotor
10/06/2025 16:42

Prazo em Curso
21/05/2025 14:50

Juntada de Mandado
21/05/2025 14:50

Juntada de NULL
15/05/2025 15:25

Prazo em Curso
12/05/2025 22:27

Prazo em Curso
12/05/2025 22:26

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:25

Expedição em análise para assinatura
07/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:19

Juntada de Informações
03/04/2025 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/04/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 15:02

Emissão da Relação
27/03/2025 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 17:41

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 16:53

Informação do Sistema
25/03/2025 16:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/03/2025 16:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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