TJMS - 0817612-37.2002.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 07:52
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:17
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
19/08/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2025 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/08/2025 18:32
Autos preparados para expedição
-
18/08/2025 18:15
Emissão da Relação
-
26/06/2025 01:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/06/2025 01:19
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 01:19
Registro de Sentença
-
26/06/2025 01:19
Declarada decadência ou prescrição
-
18/06/2025 14:16
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 08:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
-
03/06/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 13:50
Autos preparados para expedição
-
13/05/2025 19:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/05/2025 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 17:38
Conclusos para julgamento
-
10/05/2025 09:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.
-
23/03/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 18:15
Autos preparados para expedição
-
07/03/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 16:52
Processo Desarquivado
-
19/12/2024 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2024 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/09/2024 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/02/2024 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/12/2023 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/11/2023 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/07/2023 00:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/07/2023 00:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/06/2023 00:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/01/2023 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2022 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2022 00:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/11/2022 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2022 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2021 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2021 00:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/11/2021 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/10/2021 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/08/2021 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/05/2021 00:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/05/2021 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/11/2020 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/10/2020 00:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/10/2020 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/03/2020 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/01/2020 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/12/2019 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/09/2019 00:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/08/2019 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/05/2019 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/01/2019 00:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/11/2018 00:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/10/2018 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/09/2018 17:33
Arquivado Provisoriamente
-
10/09/2018 16:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2018.
-
05/07/2018 00:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/07/2018 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/06/2018 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/06/2018 10:01
Expedição de Certidão.
-
05/06/2018 18:49
Expedição de Certidão.
-
05/06/2018 18:48
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2018 14:56
Expedição de Certidão.
-
04/06/2018 08:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/06/2018 08:12
Despacho Saneador
-
07/06/2017 17:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/06/2017 17:01
Conclusos para despacho
-
02/03/2017 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2017 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2016 11:08
Conclusos para despacho
-
24/11/2016 10:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2016.
-
04/10/2016 16:11
Expedição de Certidão.
-
04/10/2016 16:10
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2016 14:46
Expedição de Certidão.
-
30/08/2016 08:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/08/2016 13:41
Despacho Saneador
-
26/07/2016 14:56
Conclusos para despacho
-
22/07/2016 12:53
Expedição de Certidão.
-
22/07/2016 12:50
Processo convertido em eletrônico
-
30/06/2016 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2016 16:16
Expedição de Certidão.
-
30/06/2016 16:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/01/2016 16:56
Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente
-
20/01/2016 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 16:38
Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
-
20/01/2016 16:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/01/2016 13:48
Transferência da Conclusão
-
15/08/2014 14:53
Conclusos para despacho
-
14/08/2014 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2014 16:56
Juntada de Mandado
-
14/08/2014 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2014 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/04/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
05/04/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
02/04/2013 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
01/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 01/03/2013.
-
27/02/2013 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/02/2013 12:00
Emissão da Relação
-
14/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
-
14/02/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2012.
-
13/02/2012 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/02/2012 12:00
Emissão da Relação
-
09/02/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
26/01/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
14/12/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
14/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
17/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
-
17/08/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
17/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
08/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
-
28/03/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
09/03/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/03/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/02/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/02/2011 12:00
Despacho Interlocutório
-
02/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
20/01/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2010 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
08/10/2009 12:00
Autos em Carga ao Advogado do Réu
-
05/10/2009 12:00
Despacho Proferido
-
01/10/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
01/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
16/09/2009 12:00
Expedição de Documento Realizada
-
11/09/2009 12:00
Despacho Proferido
-
09/09/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
08/09/2009 12:00
Despacho Proferido
-
08/09/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2009 12:00
Despacho Proferido
-
03/06/2009 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
-
21/05/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
21/05/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
11/05/2009 12:00
Despacho Proferido
-
11/05/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
11/05/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/04/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
30/04/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
13/04/2009 12:00
Despacho Proferido
-
13/04/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
13/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
07/04/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
02/04/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
31/03/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
31/03/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
31/03/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
18/02/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
18/02/2009 12:00
Despacho Proferido
-
18/02/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
13/02/2009 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
17/06/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
16/06/2008 12:00
Despacho Proferido
-
12/06/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
04/06/2008 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
15/04/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
09/04/2008 12:00
Expedição de NULL.
-
25/01/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
22/01/2008 12:00
Despacho Proferido
-
21/01/2008 12:00
Conclusos
-
15/01/2008 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/01/2008 12:00
Juntada de NULL
-
02/08/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
01/08/2007 12:00
Despacho Proferido
-
01/08/2007 12:00
Despacho Proferido
-
01/08/2007 12:00
Conclusos
-
30/07/2007 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
26/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
01/02/2007 12:00
Despacho Proferido
-
31/01/2007 12:00
Conclusos
-
16/01/2007 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
09/08/2006 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
12/07/2006 12:00
Despacho Proferido
-
11/07/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
10/07/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2006 12:00
Aguardando em Cartório - Ir Concluso
-
06/07/2006 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
25/06/2004 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
20/02/2004 12:00
Conclusos para despacho
-
20/02/2004 12:00
Despacho Proferido
-
24/12/2003 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
06/08/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
13/05/2003 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
28/04/2003 12:00
Despacho Proferido
-
10/04/2003 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2002 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
-
09/11/2002 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/11/2002 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2002
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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