TJMS - 0817265-04.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL ARAUJO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 03.491.230/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:17

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 19/08/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 15:21

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 14:43

    Emissão da Relação

  • 03/07/2025 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:29

    Registro de Sentença

  • 03/07/2025 15:29

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/04/2025 19:35

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2025 08:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

  • 29/03/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:56

    Autos preparados para expedição

  • 18/03/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 18:23

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2020 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2019 22:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/02/2019 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 21:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2019.

  • 11/01/2019 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2018 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 07:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/11/2018 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2018 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2018 17:27

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 17:22

    Processo convertido em eletrônico

  • 12/11/2018 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2015 13:55

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2014 14:29

    Prazo em Curso

  • 31/07/2014 14:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2014 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2014 17:42

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2014 14:05

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/03/2014 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2014 14:37

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 15/02/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 16/12/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 16/12/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 22/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2011 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 11/02/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2011 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 02/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/01/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 04/05/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 27/04/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 07/07/2006 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 04/05/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 19/04/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/04/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2006 12:00

    Aguardando Recebimento de Petição

  • 12/04/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 12/04/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 13/09/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 01/08/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 08/07/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 11/06/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 11/06/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 09/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2002

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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