31/08/2025 05:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 16:28

Autos preparados para expedição
20/08/2025 16:27

Emissão da Relação
26/06/2025 08:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:42

Registro de Sentença
21/06/2025 23:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2025 15:01

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento
24/04/2025 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
05/04/2025 03:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:37

Autos preparados para expedição
25/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:51

Processo Desarquivado
19/12/2024 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2022 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2022 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2021 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2021 17:20

Arquivado Provisoriamente
23/09/2021 17:16

Expedição de Certidão.
14/06/2021 21:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2021.
14/05/2020 10:28

Expedição de Certidão.
15/04/2020 21:58

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.
15/04/2020 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2020 16:27

Expedição de Certidão.
14/04/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/03/2020 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2018 15:51

Conclusos para decisão
30/05/2018 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 08:08

Expedição de Certidão.
04/05/2018 12:50

Expedição de Certidão.
04/05/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 07:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2018 07:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2015 11:13

Conclusos para decisão
07/08/2015 17:02

Recebidos os autos da Procuradoria Município
05/08/2015 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2015 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2015 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
26/06/2015 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2015.
07/02/2014 15:23

Expedição de Certidão.
07/02/2014 15:23

Juntada de Outros documentos
07/02/2014 15:23

Juntada de Outros documentos
07/02/2014 15:23

Juntada de Outros documentos
07/02/2014 15:23

Juntada de Outros documentos
07/02/2014 15:23

Juntada de Outros documentos
07/02/2014 15:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2014 15:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2014 15:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
13/08/2012 12:00

Juntada de Mandado
18/02/2005 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
17/09/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
08/09/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2003

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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