25/08/2025 03:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 23:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 17:31

Autos preparados para expedição
13/08/2025 17:30

Emissão da Relação
16/06/2025 11:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:17

Registro de Sentença
13/06/2025 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
29/03/2025 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
16/03/2025 02:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:33

Autos preparados para expedição
24/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:58

Processo Desarquivado
25/12/2024 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/02/2024 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2023 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2023 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/07/2023 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2023 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2022 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2022 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/01/2022 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2021 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/12/2021 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2021 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2021 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2021 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2021 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/08/2021 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/07/2021 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/06/2021 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/05/2021 16:52

Arquivado Provisoriamente
04/05/2021 16:45

Expedição de Certidão.
05/03/2021 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2021.
06/04/2020 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2020 01:10

Expedição de Certidão.
18/02/2020 09:55

Expedição de Certidão.
18/02/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 08:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2020 08:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 09:35

Conclusos para despacho
12/02/2020 17:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/02/2020 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2020.
06/10/2019 01:47

Expedição de Certidão.
26/09/2019 16:49

Expedição de Certidão.
26/09/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 18:37

Documento Digitalizado
25/09/2019 18:37

Documento Digitalizado
25/09/2019 18:37

Documento Digitalizado
25/09/2019 18:37

Juntada de Mandado
20/09/2019 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2019 08:15

Juntada de Ofício
04/09/2019 16:59

Juntada de NULL
26/08/2019 04:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/07/2019 17:07

Prazo em Curso
04/07/2019 16:34

Expedição de Mandado.
22/02/2016 13:51

Recebidos os autos da Procuradoria Município
19/02/2016 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2016 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
26/01/2016 07:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2016 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
17/08/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
17/08/2011 12:00

Entranhamento do Processo
01/07/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
28/06/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
28/06/2011 12:00

Juntada de Mandado
01/04/2011 12:00

Prazo em Curso
01/04/2011 12:00

Expedição de Mandado.
29/03/2011 12:00

Autos preparados para expedição
18/02/2009 12:00

Despacho Proferido
25/11/2008 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2008

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800840-61.2025.8.12.0043

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Wellington Siqueira da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800872-48.2025.8.12.0049

Laura Fernanda Nogueira Barbosa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jose Antonio de Castro Leite Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0802381-03.2023.8.12.0043

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Anderson Jose Benedet

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800850-96.2023.8.12.0004

Coamo Agroindustrial Cooperativa

Rubens Fernandes Pinto

Advogado: Luana Martins Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0800288-51.2025.8.12.0058

Nilza Rodrigues Calado

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Singara Leticia Gauto Kraievski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2025 18:10

Exibir Processo