TJMS - 0902896-03.2008.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

JOSE AUGUSTO AMARAL GURGEL

CNPJ: 73.606.402/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 03:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 09:09

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

    Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

    Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

    O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

    Decido.

    De rigor a extinção do feito.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

    Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

    A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

    No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

    Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/08/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 17:35

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2025 17:34

    Emissão da Relação

  • 16/06/2025 11:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/06/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 11:18

    Registro de Sentença

  • 13/06/2025 14:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/03/2025 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2025 09:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

  • 17/03/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 11:00

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:53

    Processo Desarquivado

  • 25/12/2024 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2024 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/09/2024 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2024 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/12/2023 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2023 04:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/07/2023 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2023 00:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/01/2023 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2022 02:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2022 16:50

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/11/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2022 02:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2022.

  • 04/07/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:53

    Autos preparados para expedição

  • 09/03/2022 09:15

    Autos preparados para expedição

  • 28/12/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2021 16:38

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2021 11:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/10/2021 13:54

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2021 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/08/2021 17:12

    Expedição de Carta.

  • 12/08/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 17:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/06/2021 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/05/2021 02:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/03/2021 19:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 09:38

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 09:38

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 16:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/01/2021 16:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2021.

  • 21/11/2020 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/08/2020 17:47

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2020 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 09:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2019 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 18:15

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 18:15

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 07:04

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/09/2019 17:10

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2019 17:02

    Processo Reativado

  • 07/09/2019 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/06/2019 05:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/05/2019 13:14

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/05/2019 16:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2019.

  • 31/03/2019 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2019 03:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 10:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/01/2019 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 16:42

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 18:07

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/12/2018 16:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2018.

  • 13/09/2018 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/08/2018 17:55

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2017 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 10:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2017 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2016 15:39

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 15:35

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2016 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2016 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/12/2015 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/08/2015 15:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/02/2015 11:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/02/2015 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2015 17:59

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 17:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2015.

  • 23/01/2015 17:31

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 23/01/2015 17:31

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 15/12/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 12/12/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 24/02/2011 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 24/02/2011 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 07/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/10/2008 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2008

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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