TJMS - 0801105-94.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 14:46
Arquivado Definitivamente
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02/05/2023 14:21
Transitado em Julgado em #{data}
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04/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801105-94.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Márcia Filomena Paes dos Santos Advogada: Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB: 24274/MS) Apelado: Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO OBRIGACIONAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTIONAMENTO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E REFERENTE A SEGURO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO E ESTORNO DE VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.
Demonstrada a resolução e cumprimento de obrigação de cancelar reparcelamento de débito, além de estornar valores referentes a encargos moratórios gerados, na via administrativa, não há o que se questionar judicialmente, tampouco ato ilícito e dever de indenizar.
Apesar da vinculação do seguro ao cartão de crédito, é clara a acessoriedade de um em relação ao outro, sem qualquer indicado condicionamento dos negócios, o que aí sim caracterizaria venda casada, a despeito da disposição do artigo 39, I, do CDC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/04/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 14:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/03/2023 15:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/03/2023 09:51
Conclusos para decisão
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14/03/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
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03/03/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 03:19
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/02/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 20:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/02/2023 20:38
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
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28/11/2022 12:06
INCONSISTENTE
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25/11/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 14:21
Conclusos para decisão
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25/11/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 14:20
Distribuído por sorteio
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25/11/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 18:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2022
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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