19/09/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 15:21

Tutela Provisória
09/09/2025 08:42

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para: a) se manifestar sobre o interesse na realização da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII); e; b) regularizar a representação processual, justapondo os seguintes documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único): b.1 procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, b.2 declaração de hipossuficiência atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuração com assinatura física ou comprovação da assinatura digital com certificação por Autoridade credenciada ICP Brasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foi emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, tornem-me na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.
14/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 17:07

Emissão da Relação
13/08/2025 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:58

Emenda à Inicial
08/08/2025 07:06

Informação do Sistema
08/08/2025 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2025 06:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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