27/08/2025 15:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 05:53

Expedição de Certidão.
23/08/2025 05:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:16

Autos preparados para expedição
15/08/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos... 1.

Dê-se ciência à União, ao Estado e ao Município, para que se manifestem sobre o pedido em 15 (quinze) dias (art. 216-A, §3º, da Lei 6.015/73, introduzido pelo CPC, art. 1.071). 2.

Citem-se a parte requerida e os confinantes pessoalmente (CPC, art. 246, §3º). 2.1 Citem os interessados incertos e desconhecidos por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 259, I). 2.2 Dispensa-se a citação dos confinantes se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de prédio em condomínio (CPC, art. 246, §3º, parte final). 3.

Conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar: CPC, art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 341 e 344). 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias: 6. a) em caso de revelia, para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I e II); 6. b) impugnar a contestação, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e, 6. c) reconvir juntamente com a contestação (CPC, art. 343). 7.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 8.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 9.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira do requerente (f. 44-53), a fim de garantir e facilitar o seu acesso à justiça.

Intimem-se.
14/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 11:49

Emissão da Relação
13/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/07/2025 09:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 09:50

Recebida petição inicial
07/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:47

Prazo em Curso
03/06/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 07:56

Emissão da Relação
09/05/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 15:58

Emenda à Inicial
30/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2025 11:21

Informação do Sistema
04/04/2025 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/04/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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