22/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 12:44

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:45

Juntada de Pedido de Desistência Litispendência
04/09/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:36

Prazo em Curso
02/09/2025 07:02

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:08

Emissão da Relação
28/08/2025 18:46

Juntada de NULL
22/08/2025 18:45

Juntada de Informações
22/08/2025 09:27

Prazo em Curso
22/08/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Decisão f. 52: "Tendo em vista a documentação anexada à petição inicial, assentando a existência de contrato de financiamento entre as partes, devidamente assinado pela parte ré, bem como que se trata de veículo alienado fiduciariamente, considerando, ainda, a constituição em mora da referida, concedo a liminar de busca e apreensão pleiteada na exordial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na peça inaugural, depositando-o em poder da parte autora de pessoa por ela indicada.

Determino à Escrivania que faça constar, no mandado, que: I) o requerido poderá efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos moldes apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar; II) os documentos de porte obrigatório e de transferência devem ser entregues na ocasião do cumprimento da liminar, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a teor do preconizado pelo art. 3º, § 14 do Decreto-Lei n. 911/69; e III) independentemente da expedição de deprecata, pode a parte autora requerer a apreensão ao Juízo da comarca em que esteja localizado o veículo - caso isso não se dê nesta comarca -, conforme preconiza o art. 3º, § 12, do mesmo ato normativo.

Além disso, uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, contestar a ação, consignando expressamente no mandado as advertências do art. 344 do CPC.

Por fim, determino a imediata inserção de restrição total no Renajud, em virtude do contido no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, devendo a Escrivania proceder à respectiva anotação."
21/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:04

Expedição em análise para assinatura
20/08/2025 13:04

Emissão da Relação
20/08/2025 13:04

Prazo em Curso
20/08/2025 13:03

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/08/2025 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 18:19

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 07:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/08/2025 23:45

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/08/2025 18:10

Informação do Sistema
18/08/2025 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/08/2025 17:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/08/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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