TJMS - 0001511-16.2020.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ: 01.988.914/0001-75

EDERSON LOPES MAIDANA

LUCINEI DOS SANTOS ROJAS

Advogados

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI

OAB: 9726/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

EDERSON LOPES MAIDANA

LUCINEI DOS SANTOS ROJAS

Advogados

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI

OAB: 9726/MS

Terceiro

Partes

EDERSON LOPES MAIDANA

LUCINEI DOS SANTOS ROJAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 11:54

    Certidão

  • 15/08/2025 11:54

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:22

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:22

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:21

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:20

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 10:20

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:20

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:20

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:20

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:20

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2025 10:45

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 14/07/2025 17:36

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2025 17:36

    Decisão do Superior Tribunal de Justiça

  • 03/07/2025 11:21

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 14/12/2022 06:28

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2022 16:05

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 07:59

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 07:12

    Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.

  • 09/08/2022 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 17:53

    Negado seguimento ao recurso

  • 01/08/2022 09:58

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/07/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2022 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 10:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/06/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/06/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 09:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2022 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 01:22

    INCONSISTENTE

  • 30/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 12:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/05/2022 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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