18/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:10

Prazo em Curso
25/08/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para: a) esclarecer o endereçamento da petição (f. 01-05), uma vez que a ação foi direcionada ao juízo da Vara da Fazenda Pública desta comarca; b) se manifestar sobre o interesse na realização da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII); c) colacionar comprovante de endereço atualizado; e; d) comprovar a sua condição financeira por meio da última declaração do imposto de renda; ou, d.1) caso não tenha a declaração de imposto de renda, o que é muito comum, a parte requerente deve viabilizar outros documentos atualizados que comprovem os seus rendimentos, tais como: holerites, contas de consumo, extratos bancários, despesas, etc., sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Prazo: 15 (quinze) dias Intimem-se.
22/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 16:36

Emissão da Relação
20/08/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 15:49

Emenda à Inicial
19/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:31

Informação do Sistema
18/08/2025 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/08/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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