TJMS - 0801950-92.2014.8.12.0007

1ª instância - Cassilandia - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ: 07.947.821/0001-89

Advogados

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

AERO AGRICOLA MS LTDA-ME

CNPJ: 02.235.713/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 07:44

    Transitado em Julgado em data

  • 28/08/2025 03:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 04:44

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pela prescrição, nos termos do art. 487, inc.

    II, c/c art. 924, inc.

    V, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se.

  • 18/08/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 07:12

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 16:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:50

    Registro de Sentença

  • 15/08/2025 16:50

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/08/2025 05:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2025 06:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/07/2025 15:50

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2024 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/12/2023 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2023 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/07/2023 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/06/2023 02:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2022 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 03:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/07/2022 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2021 02:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 04:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2021 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2021 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2021 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/05/2021 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/04/2021 15:50

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/04/2021 15:49

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2019 05:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2018 04:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/10/2018 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 12:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/06/2018 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2018 14:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/01/2018 14:24

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2017 13:10

    Prazo em Curso

  • 27/11/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 14/11/2017 09:03

    Expedição de Carta.

  • 13/11/2017 13:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/11/2017 15:45

    Autos preparados para expedição

  • 10/11/2017 13:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/11/2017 13:18

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 24/10/2017 12:52

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 12:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2017.

  • 23/10/2017 12:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/10/2017 16:32

    Documento Digitalizado

  • 20/10/2017 16:32

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2017 16:05

    Prazo em Curso

  • 16/10/2017 15:52

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 10:41

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2017 17:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/09/2017 17:21

    Autos preparados para expedição

  • 26/09/2017 16:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2017 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 17:47

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 13:56

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/08/2017 13:56

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/08/2017 13:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2017.

  • 01/08/2017 13:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/05/2017 14:30

    Prazo em Curso

  • 29/05/2017 14:19

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2017 18:15

    Prazo em Curso

  • 08/05/2017 18:11

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2017 14:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/05/2017 17:13

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2017 15:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/12/2016 16:22

    Autos preparados para expedição

  • 29/11/2016 14:02

    Juntada de NULL

  • 29/11/2016 14:01

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2016 13:07

    Prazo em Curso

  • 27/10/2016 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2016 12:09

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2016 12:41

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 06/10/2016 10:22

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 22/09/2016 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2016 13:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/05/2016 20:45

    Autos preparados para expedição

  • 27/04/2016 15:32

    Documento Digitalizado

  • 27/04/2016 15:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2016 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2016 18:36

    Autos preparados para expedição

  • 04/04/2016 16:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2016 16:15

    Despacho Saneador

  • 01/04/2016 14:59

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2016 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/03/2016 15:51

    Prazo em Curso

  • 14/03/2016 15:50

    Expedição de Carta.

  • 08/10/2015 16:26

    Autos preparados para expedição

  • 07/10/2015 18:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/09/2015 15:08

    Autos preparados para expedição

  • 29/09/2015 19:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2015 19:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/09/2015 19:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2015 18:18

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2015 18:20

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2015 18:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2015.

  • 09/01/2015 22:25

    Prazo em Curso

  • 09/01/2015 13:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2015 12:58

    Documento Digitalizado

  • 09/01/2015 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2014 11:17

    Prazo em Curso

  • 11/12/2014 18:46

    Expedição de Carta.

  • 10/12/2014 16:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/12/2014 14:51

    Autos preparados para expedição

  • 10/12/2014 14:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2014.

  • 04/12/2014 15:58

    Prazo em Curso

  • 04/12/2014 15:57

    Documento Digitalizado

  • 04/12/2014 11:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/12/2014 14:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/11/2014 18:08

    Prazo em Curso

  • 25/11/2014 16:53

    Expedição de Carta.

  • 24/11/2014 14:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/11/2014 17:40

    Autos preparados para expedição

  • 31/10/2014 14:07

    Prazo em Curso

  • 27/10/2014 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2014 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2014 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2014 18:36

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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