TJMS - 0804465-81.2025.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 20:38
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2025 04:52
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 07:57
Autos preparados para expedição
-
18/08/2025 05:16
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte autora (conta corrente n.° 259226-6, agência 1506), a título de "PAGTO COBRANÇA - VIZAPREVSEGURO" até ulterior deliberação deste juízo, autorizada a suspensão do serviço correspondente.
Oficie-se ao gerente da agência local do Banco Bradesco determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser suportada pela parte ré, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida.
Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.
V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).
Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.
Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.
Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.
Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
I.
Cumpra-se. -
15/08/2025 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
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14/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 13:50
Emissão da Relação
-
14/08/2025 13:50
Expedição de Carta.
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14/08/2025 13:49
Expedição de Carta.
-
14/08/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 11:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/07/2025 11:37
Tutela Provisória
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16/07/2025 12:23
Conclusos para despacho
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16/07/2025 12:02
Informação do Sistema
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16/07/2025 12:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
16/07/2025 11:20
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 11:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/07/2025 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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