TJMS - 0030646-97.2011.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

THAIS GASPAR

Polo Passivo

Partes

TEREZA CRISTINA DA ROCHA PONCIANO

CPF *48.***.*25-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 13:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/09/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 13:08

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/09/2025 12:20

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2025 10:50

    Prazo em Curso

  • 05/09/2025 10:50

    Prazo em Curso

  • 22/08/2025 09:07

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    01.

    Expeça-se alvará dos valores depositados na conta indicada à f. 204. 02. À serventia para que informe os números dos processos judiciais que originaram o depósito, para fins de baixa no Sistema de Dívida Ativa. 03.

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 04. Às providências.

  • 21/08/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 05:44

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 05:24

    Emissão da Relação

  • 20/08/2025 09:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2025 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 17:40

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 09:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/03/2025 04:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

  • 09/01/2025 18:42

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 01:19

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 08:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/08/2024 08:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2024.

  • 03/08/2024 13:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/07/2024 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 17:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/06/2024 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 15:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2024 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2024 07:26

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2024 07:26

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2024 04:54

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 16:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2024 06:06

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 10:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/02/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 12:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/01/2024 16:07

    Documento Digitalizado

  • 08/01/2024 16:03

    Documento Digitalizado

  • 08/01/2024 16:03

    Documento Digitalizado

  • 20/11/2023 15:25

    Documento Digitalizado

  • 20/11/2023 15:25

    Documento Digitalizado

  • 20/11/2023 15:25

    Documento Digitalizado

  • 07/11/2023 17:58

    Documento Digitalizado

  • 07/11/2023 17:56

    Documento Digitalizado

  • 07/11/2023 17:56

    Documento Digitalizado

  • 07/11/2023 17:56

    Documento Digitalizado

  • 25/10/2023 19:09

    Documento Digitalizado

  • 25/10/2023 19:08

    Documento Digitalizado

  • 25/10/2023 19:01

    Documento Digitalizado

  • 25/10/2023 19:01

    Documento Digitalizado

  • 17/10/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 17:28

    Documento Digitalizado

  • 17/10/2023 17:28

    Documento Digitalizado

  • 17/10/2023 17:28

    Documento Digitalizado

  • 26/09/2023 18:16

    Autos preparados para expedição

  • 26/09/2023 07:05

    Prazo em Curso

  • 26/09/2023 07:05

    Prazo em Curso

  • 30/08/2023 15:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/08/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/07/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/05/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 11:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/05/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2022 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 10:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/10/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 14:13

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/05/2022 14:12

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 17:37

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2022 23:06

    Prazo em Curso

  • 25/04/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 15:15

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/04/2022 15:15

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 25/02/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 16:32

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/02/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 14:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/02/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/11/2021 17:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2021 17:20

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 03/09/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 12:01

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 03/09/2021 12:00

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2021 12:00

    Documento Digitalizado

  • 12/08/2021 12:32

    Documento Digitalizado

  • 16/07/2021 17:31

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2021 17:47

    Documento Digitalizado

  • 28/04/2021 17:47

    Documento Digitalizado

  • 05/03/2021 16:01

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/03/2021 16:01

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 19/02/2021 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 17:05

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/01/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 17:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2020 17:46

    Declarada a impenhorabilidade de bens

  • 16/10/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 16:10

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/09/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 15:12

    Prazo em Curso

  • 21/09/2020 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 12:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2020 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 16:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/07/2020 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 16:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/07/2020 16:47

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/07/2020 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 12:34

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/07/2020 13:42

    Juntada de Ofício

  • 09/07/2020 16:43

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2020 16:43

    Prazo em Curso

  • 02/03/2020 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2019 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 17:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/11/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 17:44

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/11/2019 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 15:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/09/2019 15:47

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/09/2019 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 12:43

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 03/09/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2019 15:09

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 29/07/2019 18:33

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 17:32

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/07/2019 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 14:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/01/2019 14:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 15/01/2019 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2019 13:05

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/12/2018 16:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 16:10

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/07/2018 04:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/06/2018 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2018 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2016 18:06

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 18:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/02/2016 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2016 15:58

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/02/2016 15:53

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2016 15:53

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/02/2016 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2016 15:40

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/02/2016 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2015 15:50

    Prazo em Curso

  • 26/05/2015 15:45

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2015 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2015 15:37

    Prazo em Curso

  • 20/05/2015 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2014 15:30

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2014 15:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2014 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2014 14:17

    Autos preparados para expedição

  • 09/06/2014 13:51

    Prazo em Curso

  • 13/05/2014 18:30

    Expedição de Carta.

  • 12/05/2014 13:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/05/2014 13:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/05/2014 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2014 13:00

    Documento Digitalizado

  • 05/05/2014 13:05

    Autos preparados para expedição

  • 11/04/2014 15:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/04/2014 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 16/12/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 05/12/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2013 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/06/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 04/06/2013 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2013.

  • 07/05/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 25/04/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 04/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/01/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 24/01/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/01/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 03/08/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/07/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 23/07/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 16/01/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/01/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/12/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 14/12/2011 12:01

    Juntada de NULL

  • 14/12/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 08/11/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 04/11/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 30/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2011 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 26/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/05/2011 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 25/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2011

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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