TJMS - 0814080-55.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERREIRA BARRETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:08

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 22/08/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 17:05

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2025 17:04

    Emissão da Relação

  • 30/06/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:45

    Registro de Sentença

  • 30/06/2025 14:45

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/06/2025 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 08:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.

  • 07/06/2025 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2025 08:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

  • 03/04/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:11

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 16:03

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2023 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2020 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2019 18:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/11/2019 17:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2019.

  • 01/09/2019 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 08:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/08/2019 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 18:31

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2019 18:03

    Processo sobrestado desarquivado

  • 14/11/2018 12:39

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

  • 14/11/2018 09:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2018.

  • 24/10/2018 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2018 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 07:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2018 07:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/08/2018 11:01

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 09:20

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/08/2018 07:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2018.

  • 23/07/2018 16:57

    Processo Reativado

  • 13/05/2018 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 08:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/03/2018 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2015 13:26

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2015 13:15

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 21/03/2014 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 03/05/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 17/04/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 03/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/09/2012 12:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 20/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 18/07/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 17/07/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/02/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 27/04/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 26/04/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 03/05/2006 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 17/01/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 12/01/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 15/12/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2005 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 06/12/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 06/12/2005 12:00

    Aguardando Recebimento de Petição

  • 18/08/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 27/01/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 27/01/2005 12:00

    Juntada de NULL

  • 18/10/2004 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 04/06/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 06/01/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 08/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2002

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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