28/08/2025 09:44

Juntada de Certidão
25/08/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

1.

Defiro o processamento do presente Inventário dos bens deixados pelo de cujus Afonso Pereira Neto. 2.

Nomeio para o cargo de inventariante, nos termos do art. 617, inciso II, do CPC, Nicolau Vicente da Silva, a quem incumbe, caso ainda não o tenha feito: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, na mesma oportunidade, promova juntada dos seguintes documentos: - matrículas atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - documentos pessoais e de representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for ou, o requerimento de citação; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; - guia de informação do ITCD, bem como comprovante de recolhimento ou isenção do tributo; - certidão de testamento (RCTO), nos termos do Provimento nº 56/2016 do CNJ; - CCIR dos imóveis rurais. 3.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se eventuais herdeiros não representados, se houver.

Ademais, publique-se edital, conforme disposto no art. 626, §1º, c/c art. 259, III, do CPC. 4.

Após, e decorrido o prazo comum de 10 dias, com ou sem manifestação, vista à Fazenda Pública. 5.

Dê-se vista ao MPE. 6.

Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita em momento posterior a apresentação das primeiras declarações. 7.

Depois do efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia do inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Às providências.
22/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 09:41

Emissão da Relação
29/07/2025 14:59

Documento Digitalizado
04/07/2025 09:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843864-71.2025.8.12.0001

Regina Aluz Adriano

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0222019-33.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Pro-Pes Representacoes LTDA

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2005 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0831855-77.2025.8.12.0001

Rubens Aparecido da Costa Junior

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0221879-96.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Mirian Dutra

Advogado: Claudia de Araujo Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2005 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0843976-40.2025.8.12.0001

Luma Heyn

Hugo Abel Heyn

Advogado: Ruy de Araujo Elias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2025 15:20

Exibir Processo