09/09/2025 09:49

Prazo em Curso
22/08/2025 08:47

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

I.

Intime-se pessoalmente a parte (via "AR"), para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

II.

Oportunamente, retornem conclusos.
21/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 16:32

Prazo em Curso
20/08/2025 16:32

Expedição de Carta.
20/08/2025 14:52

Expedição em análise para assinatura
20/08/2025 14:50

Emissão da Relação
08/08/2025 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
21/05/2025 17:39

Juntada de Ofício
21/05/2025 17:38

Juntada de Ofício
21/05/2025 11:18

Prazo em Curso
25/04/2025 14:16

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 08:58

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 11:54

Emissão da Relação
17/04/2025 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:16

Prazo em Curso
31/03/2025 16:35

Expedição de Carta.
28/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 09:30

Expedição em análise para assinatura
24/03/2025 09:28

Emissão da Relação
20/02/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 03:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
16/12/2024 10:15

Prazo em Curso
28/11/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 10:22

Emissão da Relação
16/10/2024 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
09/05/2024 21:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/05/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:53

Prazo em Curso
14/03/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 09:03

Emissão da Relação
18/12/2023 16:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/12/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/07/2023 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/06/2023 19:18

Prazo em Curso
22/06/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 18:44

Prazo em Curso
16/03/2023 12:49

Prazo em Curso
16/03/2023 12:49

Expedição de Carta.
16/03/2023 07:34

Expedição em análise para assinatura
28/11/2022 16:01

Autos preparados para expedição
05/09/2022 20:55

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.
05/09/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2022 12:51

Emissão da Relação
13/07/2022 21:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:44

Conclusos para decisão
03/06/2022 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2022.
13/05/2022 13:54

Prazo em Curso
11/05/2022 20:46

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.
11/05/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2022 14:50

Emissão da Relação
24/01/2022 12:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/08/2021 10:19

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/08/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 09:59

Prazo em Curso
02/08/2021 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2021 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2021 15:10

Prazo em Curso
02/07/2021 18:33

Prazo em Curso
02/07/2021 18:30

Expedição de Carta.
02/07/2021 17:20

Expedição em análise para assinatura
30/06/2021 18:20

Autos preparados para expedição
28/06/2021 20:29

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.
28/06/2021 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2021 17:12

Emissão da Relação
11/06/2021 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:07

Conclusos para despacho
08/06/2021 18:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/06/2021 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2021.
10/05/2021 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/04/2021 14:13

Prazo em Curso
11/04/2021 23:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2021.
11/04/2021 23:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2021.
11/04/2021 23:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2021.
11/04/2021 23:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2021.
11/04/2021 23:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2021.
11/04/2021 23:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2021.
11/04/2021 23:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2021.
09/04/2021 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2021 17:51

Emissão da Relação
19/03/2021 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:20

Conclusos para julgamento
17/03/2021 18:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/03/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 23:35

Prazo em Curso
01/03/2021 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2021 23:49

Prazo em Curso
11/02/2021 18:46

Expedição de Carta.
09/02/2021 16:50

Expedição em análise para assinatura
18/01/2021 14:36

Expedição em análise para assinatura
13/01/2021 22:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
13/01/2021 22:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
13/01/2021 22:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
13/01/2021 22:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
13/01/2021 22:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
13/01/2021 22:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
13/01/2021 22:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
13/01/2021 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2021 16:58

Autos preparados para expedição
12/01/2021 16:57

Emissão da Relação
17/12/2020 12:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2020 10:48

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 11:23

Autos preparados para expedição
18/09/2020 02:11

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
18/09/2020 02:11

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
18/09/2020 02:11

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
18/09/2020 02:11

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
18/09/2020 02:11

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
18/09/2020 02:11

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
18/09/2020 02:11

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
17/09/2020 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2020 18:17

Emissão da Relação
31/08/2020 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 10:43

Conclusos para despacho
28/08/2020 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2020.
03/06/2020 12:21

Prazo em Curso
23/03/2020 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/03/2020 15:30

Prazo em Curso
28/02/2020 22:09

Publicado ato_publicado em 28/02/2020.
28/02/2020 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2020 17:54

Emissão da Relação
21/02/2020 13:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 14:30

Conclusos para despacho
22/11/2019 14:28

Documento Digitalizado
22/11/2019 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 17:21

Expedição de Carta.
21/10/2019 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 16:58

Autos preparados para expedição
27/08/2019 21:58

Publicado ato_publicado em 27/08/2019.
26/08/2019 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2019 17:02

Emissão da Relação
12/08/2019 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 14:05

Conclusos para despacho
09/01/2019 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2019.
13/08/2018 08:51

Publicado ato_publicado em 13/08/2018.
09/08/2018 13:40

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2018 14:31

Emissão da Relação
08/08/2018 14:30

Juntada de Ofício
08/08/2018 14:30

Juntada de Ofício
08/08/2018 14:30

Juntada de Ofício
08/08/2018 14:29

Juntada de Ofício
17/01/2018 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2018 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 15:45

Conclusos para despacho
14/08/2017 18:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/08/2017 17:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2017 17:13

Redistribuição de Processo - Saída
10/08/2017 10:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2017 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 12:34

Conclusos para despacho
19/04/2017 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 12:56

Expedição de Certidão.
19/04/2017 12:52

Processo Desarquivado
12/04/2017 19:10

Documento Digitalizado
02/02/2017 13:06

Arquivado Provisoriamente
02/02/2017 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2017.
04/10/2016 14:22

Prazo em Curso
30/09/2016 20:44

Publicado ato_publicado em 30/09/2016.
30/09/2016 12:22

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2016 16:59

Emissão da Relação
27/07/2016 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2016 16:50

Despacho Saneador
24/06/2016 12:47

Juntada de Ofício
24/06/2016 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2016 17:32

Conclusos para despacho
11/04/2016 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2016.
29/03/2016 20:55

Publicado ato_publicado em 29/03/2016.
29/03/2016 20:55

Publicado ato_publicado em 29/03/2016.
29/03/2016 12:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2016 12:19

Emissão da Relação
28/03/2016 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2016 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 13:37

Conclusos para despacho
28/03/2016 13:36

Processo Desarquivado
21/03/2016 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/03/2016 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2015 08:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2015 15:52

Arquivado Provisoriamente
04/11/2015 14:34

Publicado ato_publicado em 04/11/2015.
29/10/2015 18:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2015 16:09

Emissão da Relação
18/10/2015 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2015 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2015 16:26

Conclusos para despacho
01/10/2015 16:26

Expedição de Certidão.
01/10/2015 16:22

Expedição de Certidão.
20/07/2015 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2015 17:03

Prazo em Curso
10/07/2015 16:47

Publicado ato_publicado em 10/07/2015.
08/07/2015 16:58

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2015 15:03

Emissão da Relação
15/06/2015 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2015 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2015 17:38

Expedição de Certidão.
15/01/2015 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2015 14:40

Expedição de Certidão.
14/10/2014 15:38

Conclusos para despacho
13/10/2014 13:21

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2014 13:21

Manifestação do Ministério Público
09/10/2014 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2014 14:01

Autos entregues em carga ao Promotor
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2014 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Ofício
02/10/2014 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2014 18:06

Juntada de Outros documentos
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Documento Digitalizado
27/05/2014 14:16

Prazo em Curso
23/05/2014 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2014 13:05

Expedição em análise para assinatura
12/05/2014 14:14

Autos preparados para expedição
26/03/2014 14:42

Expedição de Certidão.
20/03/2014 16:06

Recebidos os autos do Advogado
13/03/2014 16:40

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
11/03/2014 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2014 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2014 08:45

Prazo em Curso
28/02/2014 08:22

Publicado ato_publicado em 28/02/2014.
27/02/2014 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2014 14:30

Emissão da Relação
25/02/2014 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2014 13:39

Despacho Saneador
21/01/2014 15:33

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente
21/01/2014 15:33

Juntada de Ofício
21/01/2014 15:32

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
20/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/06/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2013 12:00

Processo Desarquivado
11/06/2013 12:00

Arquivado Provisoriamente
10/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2013.
06/06/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2013 12:00

Emissão da Relação
29/05/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2013 12:00

Despacho Saneador
17/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
16/08/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2012 12:00

Autos preparados para juntada
25/07/2012 12:00

Prazo em Curso
25/07/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
17/07/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
13/07/2012 12:00

Prazo em Curso
13/07/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 13/07/2012.
11/07/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2012 12:00

Emissão da Relação
05/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2012 12:00

Autos preparados para juntada
22/06/2012 12:00

Prazo em Curso
22/06/2012 12:00

Processo Reativado
22/06/2012 12:00

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
21/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2012 12:00

Recebimento pelo Arquivo
30/01/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2012 12:00

Arquivado Provisoriamente
30/01/2012 12:00

Arquivado Provisoriamente
30/01/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2012.
27/01/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2012 12:00

Emissão da Relação
23/01/2012 12:00

Processo Desarquivado
23/01/2012 12:00

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
20/01/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2011 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/03/2011 12:00

Recebimento pelo Arquivo
30/03/2011 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2011 12:00

Arquivado Provisoriamente
14/03/2011 12:00

Prazo em Curso
14/03/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
17/09/2010 12:00

Prazo em Curso
16/09/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2010 12:00

Prazo em Curso
13/09/2010 12:00

Recebidos os autos do Advogado
09/09/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
08/09/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 08/09/2010.
03/09/2010 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2010 12:00

Prazo em Curso
01/09/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
26/07/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2010 12:00

Prazo em Curso
07/07/2010 12:00

Juntada de Ofício
25/06/2010 12:00

Prazo em Curso
25/06/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2010 12:00

Conclusos para despacho
24/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2010 12:00

Aguardando Juntada de Petição
23/03/2010 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
19/02/2010 12:00

Remessa à Fazenda Pública Estadual
12/02/2010 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública
11/02/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/02/2010 12:00

Despacho Proferido
26/01/2010 12:00

Conclusos para despacho
22/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2010 12:00

Aguardando Juntada de Petição
18/01/2010 12:00

Processo Desarquivado
18/01/2010 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox
15/01/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2009 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo
30/09/2009 12:00

Remessa ao Arquivo Provisório
30/09/2009 12:00

Arquivo Provisório
03/09/2009 12:00

Aguardando - Arquivar
03/09/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
01/09/2009 12:00

Despacho Proferido
06/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
06/08/2009 12:00

Expedição de NULL.
04/08/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
08/07/2009 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
08/07/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
08/07/2009 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
06/07/2009 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
02/07/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
02/07/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
30/06/2009 12:00

Despacho Proferido
30/06/2009 12:00

Conclusos para despacho
29/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
26/06/2009 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
22/06/2009 12:00

Remessa à Fazenda Pública Estadual
19/06/2009 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública
18/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
17/06/2009 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
16/06/2009 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
15/06/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
15/06/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/06/2009 12:00

Despacho Proferido
19/03/2009 12:00

Conclusos para despacho
19/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/03/2009 12:00

Despacho Proferido
16/02/2009 12:00

Conclusos para despacho
03/12/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
02/12/2008 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
28/11/2008 12:00

Remessa à Fazenda Pública Estadual
27/11/2008 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
25/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
19/11/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
17/11/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
17/11/2008 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
14/11/2008 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
14/11/2008 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
07/11/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
24/10/2008 12:00

Aguardando Expedição de
24/10/2008 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
23/10/2008 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
21/10/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
21/10/2008 12:00

Aguardando Expedição de
17/10/2008 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
10/10/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
09/10/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
07/10/2008 12:00

Despacho Proferido
29/09/2008 12:00

Conclusos para despacho
23/09/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
25/07/2008 12:00

Suspenso em Cartório
22/07/2008 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
17/07/2008 12:00

Remessa à Fazenda Pública Estadual
16/07/2008 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública
15/07/2008 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
15/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2008 12:00

Suspenso em Cartório
30/06/2008 12:00

Arquivo Provisório Reativado
29/02/2008 12:00

Arquivo Provisório
26/02/2008 12:00

Suspenso em Cartório
26/02/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
25/02/2008 12:00

Despacho Proferido
01/02/2008 12:00

Conclusos
31/01/2008 12:00

Juntada de NULL
15/06/2007 12:00

Suspenso em Cartório
14/06/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
14/06/2007 12:00

Despacho Proferido
04/06/2007 12:00

Conclusos
01/06/2007 12:00

Conclusos
31/05/2007 12:00

Juntada de NULL
31/05/2007 12:00

Conclusos
30/05/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
22/05/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
20/04/2007 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
18/04/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
18/04/2007 12:00

Despacho Proferido
09/04/2007 12:00

Conclusos
26/03/2007 12:00

Conclusos
22/03/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
20/03/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
07/03/2007 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
07/03/2007 12:00

Suspenso em Cartório
07/03/2007 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
06/03/2007 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
01/03/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
28/02/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
27/02/2007 12:00

Despacho Proferido
27/02/2007 12:00

Conclusos
22/02/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
22/02/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
31/01/2007 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
13/11/2006 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
09/11/2006 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
06/11/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2006 12:00

Aguardando Assinar Expediente
25/10/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
24/10/2006 12:00

Despacho Proferido
12/09/2006 12:00

Conclusos
06/09/2006 12:00

Aguardando Juntada de Petição
05/09/2006 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
05/09/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
23/06/2006 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
22/06/2006 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
20/06/2006 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
08/06/2006 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
08/06/2006 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
07/06/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
31/05/2006 12:00

Despacho Proferido
30/05/2006 12:00

Conclusos para despacho
19/05/2006 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
18/05/2006 12:00

Aguardando Juntada de Petição
17/05/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
05/05/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
26/04/2006 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
25/04/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/04/2006 12:00

Despacho Proferido
19/04/2006 12:00

Conclusos para despacho
19/04/2006 12:00

Aguardando Juntada de Petição
10/04/2006 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
10/04/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
30/03/2006 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
30/03/2006 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
28/03/2006 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
24/03/2006 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
23/03/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
22/03/2006 12:00

Despacho Proferido
22/03/2006 12:00

Conclusos para despacho
20/03/2006 12:00

Aguardando Juntada de Petição
17/03/2006 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
10/03/2006 12:00

Remessa à Fazenda Pública Estadual
14/02/2006 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
13/02/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
07/02/2006 12:00

Despacho Proferido
03/02/2006 12:00

Conclusos para despacho
10/01/2006 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
19/12/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
16/12/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
14/12/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
12/12/2005 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
12/12/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
24/11/2005 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
24/11/2005 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
22/11/2005 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
18/11/2005 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
17/11/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/10/2005 12:00

Despacho Proferido
19/10/2005 12:00

Conclusos para despacho
17/10/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
14/10/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
06/10/2005 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
29/09/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
28/09/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
27/09/2005 12:00

Despacho Proferido
27/09/2005 12:00

Conclusos para despacho
22/09/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
19/09/2005 12:00

Autos em Carga ao Promotor
13/09/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
12/09/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/09/2005 12:00

Despacho Proferido
09/09/2005 12:00

Conclusos para despacho
02/09/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
29/08/2005 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
29/08/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
17/08/2005 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
15/08/2005 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
09/08/2005 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
05/08/2005 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
04/08/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
02/08/2005 12:00

Despacho Proferido
02/08/2005 12:00

Conclusos para despacho
29/07/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
18/07/2005 12:00

Autos em Carga ao Promotor
14/07/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
13/07/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
12/07/2005 12:00

Despacho Proferido
11/07/2005 12:00

Conclusos para despacho
07/07/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
06/07/2005 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
06/07/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
23/06/2005 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
23/06/2005 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
21/06/2005 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
16/06/2005 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
15/06/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
14/06/2005 12:00

Despacho Proferido
14/06/2005 12:00

Conclusos para despacho
09/06/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
06/06/2005 12:00

Autos em Carga ao Promotor
01/06/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
31/05/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
30/05/2005 12:00

Despacho Proferido
24/05/2005 12:00

Conclusos para despacho
19/05/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
07/04/2005 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
05/04/2005 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
01/04/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
31/03/2005 12:00

Despacho Proferido
31/03/2005 12:00

Conclusos para despacho
29/03/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
28/03/2005 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
28/03/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
17/03/2005 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
17/03/2005 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
15/03/2005 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
10/03/2005 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
09/03/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
07/03/2005 12:00

Decisão Proferida
04/03/2005 12:00

Conclusos para despacho
02/03/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
18/01/2005 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
17/01/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
14/01/2005 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
14/01/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
17/12/2004 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
16/12/2004 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
14/12/2004 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
13/12/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
10/12/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
06/12/2004 12:00

Despacho Proferido
06/12/2004 12:00

Conclusos para despacho
02/12/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
01/12/2004 12:00

Autos em Carga ao Promotor
01/12/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
30/11/2004 12:00

Despacho Proferido
26/11/2004 12:00

Aguardando Juntada de Petição
26/11/2004 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
26/11/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
11/11/2004 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2004 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
09/11/2004 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
03/11/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
28/10/2004 12:00

Aguardando Juntada de Petição
15/07/2004 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
13/07/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2004 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
29/06/2004 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
29/06/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
29/06/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
24/06/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
23/06/2004 12:00

Despacho Proferido
22/06/2004 12:00

Conclusos para despacho
21/06/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2004 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
16/06/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
08/06/2004 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
31/05/2004 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
31/05/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
19/03/2004 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
18/03/2004 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
16/03/2004 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
09/03/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
09/03/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
08/03/2004 12:00

Conclusos para despacho
01/03/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
26/02/2004 12:00

Autos em Carga ao Promotor
20/02/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
19/02/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/02/2004 12:00

Conclusos para despacho
16/02/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2004 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
13/02/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
07/01/2004 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
07/01/2004 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
23/12/2003 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
19/12/2003 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
18/12/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
14/11/2003 12:00

Autos em Carga ao Promotor
10/11/2003 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
10/11/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
07/11/2003 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
30/10/2003 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
24/10/2003 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
23/10/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2003 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
22/10/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
04/09/2003 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
04/09/2003 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
02/09/2003 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
12/08/2003 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
08/08/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
04/08/2003 12:00

Remessa à Fazenda Pública Estadual
01/08/2003 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
07/07/2003 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
03/07/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2003 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
02/07/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
05/06/2003 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
05/06/2003 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2003 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
29/05/2003 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
27/05/2003 12:00

Aguardando Assinar Expediente
23/05/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
21/05/2003 12:00

Conclusos para despacho
19/05/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
19/05/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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