25/08/2025 06:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 01:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:09

Autos preparados para expedição
15/08/2025 15:08

Emissão da Relação
16/06/2025 12:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:14

Registro de Sentença
15/06/2025 23:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 13:26

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
25/03/2025 23:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:24

Autos preparados para expedição
14/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:57

Processo Desarquivado
24/12/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/09/2023 12:12

Arquivado Provisoriamente
14/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.
04/09/2023 00:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:44

Autos preparados para expedição
24/08/2023 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2023 10:04

Proferida decisão interlocutória
19/07/2023 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/06/2023 13:05

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 04:48

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:35

Autos preparados para expedição
02/05/2023 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2023.
05/03/2023 13:48

Prazo em Curso
02/03/2023 09:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/03/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2022 08:51

Conclusos para despacho
16/07/2022 01:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2022.
03/07/2022 01:55

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:58

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:18

Autos preparados para expedição
09/03/2022 08:50

Autos preparados para expedição
30/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2021 14:55

Expedição de Carta.
16/12/2021 13:30

Expedição em análise para assinatura
03/12/2021 07:51

Autos preparados para expedição
29/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2021 09:45

Expedição de Carta.
06/10/2021 21:30

Expedição em análise para assinatura
06/10/2021 15:25

Expedição de Certidão.
06/10/2021 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2021 15:23

Expedição de Certidão.
06/10/2021 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2021 17:12

Autos preparados para expedição
19/08/2021 17:12

Juntada de Mandado
21/03/2016 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/01/2016 17:05

Prazo em Curso
21/01/2016 17:45

Expedição de Mandado.
20/01/2016 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2016 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
23/08/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
23/08/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
23/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
23/08/2011 12:00

Juntada de Mandado
23/08/2011 12:00

Juntada de NULL
15/12/2010 12:00

Expedição de Mandado.
19/11/2008 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
11/04/2008 12:00

Despacho Proferido
14/03/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2006 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação
24/10/2005 12:00

Despacho Proferido
15/09/2005 12:00

Despacho de recebimento da inicial
11/09/2005 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2005

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801381-33.2025.8.12.0031

Hdi Seguros S.A.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Luiz Henrique Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0207167-04.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Alcebiades Viana de Pes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2005 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0839273-66.2025.8.12.0001

Marcelo Goncalves Duarte

Renato de Oliveira

Advogado: Marco Antonio dos Santos Duara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0804873-72.2025.8.12.0018

Jose Augusto da Silva Carvalho

Bensaude Plano de Assistencia Medica Hos...

Advogado: Claudia Guimaraes Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0804833-90.2025.8.12.0018

Devanir da Silva Nogueira

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Hindeburg de Freitas Silveira Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2025 10:10

Exibir Processo