TJMS - 0606476-56.2004.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 05:53
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 09:09
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
20/08/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 12:17
Autos preparados para expedição
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19/08/2025 11:41
Emissão da Relação
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16/06/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 16:23
Registro de Sentença
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16/06/2025 16:23
Declarada decadência ou prescrição
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01/03/2025 09:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
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15/02/2025 02:06
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 19:00
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 15:10
Autos preparados para expedição
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31/01/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 14:16
Processo Desarquivado
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23/12/2024 04:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/11/2024 01:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/09/2024 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 01:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/12/2023 02:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2023 02:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/07/2023 03:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/07/2023 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/12/2022 03:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2022 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 00:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/11/2022 03:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 00:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/12/2021 02:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/11/2021 03:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/10/2021 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/08/2021 01:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/07/2021 01:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/05/2021 02:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 01:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/12/2020 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/11/2020 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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08/10/2020 00:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/03/2020 03:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/01/2020 00:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2019 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/09/2019 04:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/08/2019 02:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/05/2019 04:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/01/2019 03:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/11/2018 00:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2018 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2018 06:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/06/2018 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/02/2018 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2016 10:51
Arquivado Provisoriamente
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05/12/2016 10:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2016.
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27/10/2016 13:50
Expedição de Certidão.
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27/10/2016 13:49
Ato ordinatório praticado
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27/10/2016 11:09
HP/Baixa da parte
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25/10/2016 15:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/10/2016 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2014 15:58
Conclusos para despacho
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15/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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21/06/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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21/06/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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11/06/2013 12:00
Juntada de NULL
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11/06/2013 12:00
Juntada de Mandado
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11/06/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2012 12:00
Expedição de Mandado.
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30/08/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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29/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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29/06/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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23/05/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/05/2012 12:00
Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 23/05/2012da de 23/05/2012
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09/06/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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09/06/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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09/06/2011 12:00
Entranhamento do Processo
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04/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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23/03/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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23/03/2011 12:00
Registro de Sentença
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23/03/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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22/03/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/03/2011 12:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/02/2011 12:00
Conclusos para julgamento
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15/02/2011 12:00
Conclusos para julgamento
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15/02/2011 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2011.
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25/02/2005 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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21/12/2004 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2004
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
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